Execução de Título Extrajudicial 1000102-37.2017.8.26.0025 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000102-37.2017.8.26.0025 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000102-37.2017.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Paulo Franco de Souza Bassoli - - Ana Paula Spagiari Bassoli - Vistos. Fls. 798/800: com o recolhimento da taxa judiciária, incluam-se minutas no CNIB para indisponibilidade dos bens do executado; no SerasaJud para negativação do nome do executado, e no InfoSeg. Quanto a ARISP, a diligência cabe a parte, sem necessidade de intervenção judicial. No mais, indefiro o pedido para suspensão da CNH e do passaporte do executado. Inicialmente, depreende-se do artigo 139, IV, do CPC/15 que, de fato, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Trata-se, pois, de novidade legislativa, consagrado a atipicidade das medidas executivas, inclusive no que tange às obrigações de cunho pecuniário. A norma é de conteúdo aberto, conclamando especial análise na apreciação da sua extensão. Neste contexto, o alcance da abertura processual não parece albergar medidas que restrinjam a liberdade individual do devedor deforma indiscriminada. De efeito, o ordenamento jurídico encampa o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art.391, CC), que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art.798, CPC/15). Todavia, não desconheço o entendimento do STJ admitindo a suspensão da CNH como medida cabível em sede execução de quantia certa, sem que implique ofensa a incorecibilidade pessoal. Ocorre do próprio julgamento se extrai ser a medida excepcional, condicionada à demonstração da razoabilidade e proporcionalidade. Ao julgar o REsp. 1.782.418, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim decidiu o C.STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifei). Com efeito, da doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI se extrai importante lição, citada no acórdão do STJ: Quando o uso das modalidades executivas está subordinado ao que está na lei, a liberdade do litigante está garantida pelo princípio da tipicidade. Mas se esse princípio foi abandonado ao se concluir que a necessidade de meio de execução - e, assim, a efetividade da tutela do direito material - varia conforme as circunstâncias dos casos concretos, é preciso não esquecer que o poder executivo não pode ficar destituído de controle. Como é evidente, jamais o vencedor ou o juiz poderão eleger modalidade executiva qualquer, uma vez que o controle do juiz, quando não é feito pela lei, deve tomar em conta as necessidades de tutela dos direitos, as circunstâncias do caso e a regra da proporcionalidade. Em outras palavras, a adoção dos meios executivos obviamente ainda pode ser controlada pelo executado. A diferença é que esse controle, atualmente, é muito mais sofisticado e complexo do que aquele que simplesmente indagava se o meio executivo era o previsto na lei para a específica situação (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 5ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 426). De se consignar o entendimento do próprio C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medid a executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A suspensão da CNH e do passaporte, nesse contexto, só pode ser realizada a partir de peculiaridades da causa, não sendo suficiente a mera invocação do texto legal permissivo. É necessário que o credor apresente argumentos e fatos que demonstrem em concreto a razoabilidade e proporcionalidade da medida. A possibilidade de adimplemento, com a demonstração de indícios mínimos de que o executado possui bens para saldar a dívida e não o faz, é premissa logica da imposição da medida coercitiva indireta pleiteada. A inexistência de bens, pura e simples, é situação que milita contrariamente à suspensão da habilitação, pois transfiguraria a medida em imposição de penalidade ao devedor que não possua patrimônio. Vale destacar que nenhuma argumentação foi desenvolvida pelo exequente a demonstrar o abuso de direito pelo devedor, não logrando apontar se ele ostenta padrão de vida incompatível com a ausência de patrimônio em seu nome, nem se há efetiva utilização, de sua parte, de veículos automotores embora nenhum em seu nome conste. Anoto, a esse passo, que o pedido se limitou a invocar a norma e precedentes, sem a necessária apresentação da viabilidade de aplicação prática ao caso, tendo como norte a razoabilidade e proporcionalidade. Em conclusão, não há demonstração da necessidade ou adequação da medida pleiteada pois o caso revela, a priori, ser o devedor despido de bens materiais. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP), RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

28/08/2025, 00:00

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