Execução de Título Extrajudicial 1000009-74.2015.8.26.0080 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000009-74.2015.8.26.0080 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

06/03/2026, 12:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:42

Publicação

07/01/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000009-74.2015.8.26.0080/SP EXEQUENTE: ELIANA PIRES BELLERI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CEZAR (OAB SP185175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes e determino a suspensão do processo pelo prazo nele previsto (20/07/2028), com fundamento no artigo 922, do CPC. Suspenda-se a penhora sobre o salário da executada (evento 467, DESPADEC1), comunicando-se o empregador desta decisão. Independentemente de nova intimação, findo o prazo previsto no acordo, manifeste-se a parte exequente sobre seu adimplemento, no prazo de 10 (dez) dias, consignando que a inércia poderá ensejar a extinção do feito, pelo adimplemento. Por se tratar de processo digital, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento (para restabelecimento do curso da execução em sobrevindo inadimplemento, ou para extinção definitiva na hipótese de integral cumprimento). P.I.C.

19/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/12/2025, 15:10

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/12/2025, 16:06

Petição

17/12/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 15:15

Publicação

04/12/2025, 03:46

Petição

03/12/2025, 12:12

Confirmada

03/12/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000009-74.2015.8.26.0080/SP EXEQUENTE: ELIANA PIRES BELLERI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CEZAR (OAB SP185175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que no regime do Código de Processo Civil vigente a impenhorabilidade verba salarial é relativa (artigo 833); considerando ainda que é por meio do salário que a parte devedora honra as obrigações assumidas, é possível a constrição de parte do salário líquido. De fato, sobre a possibilidade de constrição de verba salarial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nada obstante a regra geral da impenhorabilidade dos salários, o artigo 833, IV, e § 2° do Código de Processo Civil, possibilita a penhora quando a constrição tiver por fito: (i) o pagamento de prestação alimentícia; (ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto, devendo, sempre, ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 5. Agravo interno não provido." (3ª Turma, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.177.791/SP, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 24.04.23, v.u.). No caso sob exame, apesar de a parte executada não auferir salário superior a 50 salários-mínimos por mês, tem renda razoável (evento 457, OFIC775) e, portanto, é capaz de suportar constrição que represente 10 % de seu salário líquido mensal, porque o excedente (90 %) será capaz de garantir a sua dignidade e de sua família. Posto isso, DEFIRO a penhora de valor equivalente 10 % sobre o salário líquido da parte devedora, pelo princípio da razoabilidade, a ser efetivada mês a mês até integral satisfação desta execução. INTIME-SE, pois, o empregador da parte devedora (S.A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA) para que, doravante, retenha 10 % do salário líquido mensal do devedor e deposite em conta judicial à ordem e disposição deste juízo até final liquidação do débito no valor de R$ 65.838,89 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), para a data de 19 de agosto de 2025, conforme evento 463, PET780. Cópia desta decisão servirá de ofício, devendo a parte interessada promover sua distribuição, com comprovação nos autos, ciente a destinatária da ordem de que eventual resposta deverá ser encaminhada em arquivo PDF ao endereço eletrônico [email protected]. Comprovada a distribuição do ofício, aguarde-se resposta por 60 dias. Não havendo, intime-se o credor para manifestação em 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000009-74.2015.8.26.0080/SP EXEQUENTE: ELIANA PIRES BELLERI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CEZAR (OAB SP185175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que no regime do Código de Processo Civil vigente a impenhorabilidade verba salarial é relativa (artigo 833); considerando ainda que é por meio do salário que a parte devedora honra as obrigações assumidas, é possível a constrição de parte do salário líquido. De fato, sobre a possibilidade de constrição de verba salarial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nada obstante a regra geral da impenhorabilidade dos salários, o artigo 833, IV, e § 2° do Código de Processo Civil, possibilita a penhora quando a constrição tiver por fito: (i) o pagamento de prestação alimentícia; (ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto, devendo, sempre, ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 5. Agravo interno não provido." (3ª Turma, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.177.791/SP, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 24.04.23, v.u.). No caso sob exame, apesar de a parte executada não auferir salário superior a 50 salários-mínimos por mês, tem renda razoável (evento 457, OFIC775) e, portanto, é capaz de suportar constrição que represente 10 % de seu salário líquido mensal, porque o excedente (90 %) será capaz de garantir a sua dignidade e de sua família. Posto isso, DEFIRO a penhora de valor equivalente 10 % sobre o salário líquido da parte devedora, pelo princípio da razoabilidade, a ser efetivada mês a mês até integral satisfação desta execução. INTIME-SE, pois, o empregador da parte devedora (S.A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA) para que, doravante, retenha 10 % do salário líquido mensal do devedor e deposite em conta judicial à ordem e disposição deste juízo até final liquidação do débito no valor de R$ 65.838,89 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), para a data de 19 de agosto de 2025, conforme evento 463, PET780. Cópia desta decisão servirá de ofício, devendo a parte interessada promover sua distribuição, com comprovação nos autos, ciente a destinatária da ordem de que eventual resposta deverá ser encaminhada em arquivo PDF ao endereço eletrônico [email protected]. Comprovada a distribuição do ofício, aguarde-se resposta por 60 dias. Não havendo, intime-se o credor para manifestação em 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição

Conclusão (para despacho)

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Petição

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