Execução de Título Extrajudicial 1001720-07.2023.8.26.0219 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001720-07.2023.8.26.0219 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2026, 06:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 05:03

Expedição de documento (Carta)

20/03/2026, 11:51

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:00

Publicação

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001720-07.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Toder Verpackung Embalagens Ltda. - Para possibilitar o integral cumprimento de fls. 109/110, providencie a parte exequente o recolhimento das custas para expedição de Carta registrada unipaginada com AR, valor de R$ 34,35 e recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 - ADV: ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 11:07

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:35

Publicação

11/09/2025, 01:39

Publicação

11/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001720-07.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Toder Verpackung Embalagens Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente TODER VERPACKUNG EMBALAGENS LTDA para responsabilização dos sócios da executada CLB INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS LTDA, com fundamento no artigo 1.052 do Código Civil, alegando que o capital social subscrito de R$ 20.000,00 não foi integralmente integralizado. A pretensão encontra respaldo legal no dispositivo invocado, que estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social nas sociedades limitadas, independentemente da limitação da responsabilidade ao valor das quotas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera declaração contratual de integralização não afasta a obrigação efetiva dos sócios de realizar os aportes prometidos, sendo legítima a sua responsabilização quando comprovada a não integralização. Os documentos carreados aos autos às fls. 101/103 demonstram suficientemente a constituição da sociedade executada com capital social de R$ 20.000,00, cabendo agora verificar se houve efetiva integralização deste montante pelos sócios. A ausência de comprovação da integralização integral autoriza a aplicação do artigo 1.052 do Código Civil, permitindo que a execução alcance o patrimônio pessoal dos sócios até o limite do valor não integralizado. Diante do exposto, defiro o pedido para intimação da sócia administradora Sra. VANESSA BITENCOURT CINELLI, devidamente inscrita no CPF 151.788.237-01, residente e domiciliada à Rua Felicidade, 100, Barreira, Engenheiro Paulo Frontin/RJ, CEP 26650-000, conforme consta do CNPJ: 31.522.275/0001-19, seja pessoalmente intimada para, no prazo que Vossa Excelência fixar, comprovar a integral e efetiva integralização do capital social subscrito, mediante a juntada de documentos contábeis e financeiros idôneos, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. Intime-se por carta AR, com prazo de 15 quinze dias para manifestação nos autos. Int. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001720-07.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Toder Verpackung Embalagens Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente TODER VERPACKUNG EMBALAGENS LTDA para responsabilização dos sócios da executada CLB INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS LTDA, com fundamento no artigo 1.052 do Código Civil, alegando que o capital social subscrito de R$ 20.000,00 não foi integralmente integralizado. A pretensão encontra respaldo legal no dispositivo invocado, que estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social nas sociedades limitadas, independentemente da limitação da responsabilidade ao valor das quotas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera declaração contratual de integralização não afasta a obrigação efetiva dos sócios de realizar os aportes prometidos, sendo legítima a sua responsabilização quando comprovada a não integralização. Os documentos carreados aos autos às fls. 101/103 demonstram suficientemente a constituição da sociedade executada com capital social de R$ 20.000,00, cabendo agora verificar se houve efetiva integralização deste montante pelos sócios. A ausência de comprovação da integralização integral autoriza a aplicação do artigo 1.052 do Código Civil, permitindo que a execução alcance o patrimônio pessoal dos sócios até o limite do valor não integralizado. Diante do exposto, defiro o pedido para intimação da sócia administradora Sra. VANESSA BITENCOURT CINELLI, devidamente inscrita no CPF 151.788.237-01, residente e domiciliada à Rua Felicidade, 100, Barreira, Engenheiro Paulo Frontin/RJ, CEP 26650-000, conforme consta do CNPJ: 31.522.275/0001-19, seja pessoalmente intimada para, no prazo que Vossa Excelência fixar, comprovar a integral e efetiva integralização do capital social subscrito, mediante a juntada de documentos contábeis e financeiros idôneos, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. Intime-se por carta AR, com prazo de 15 quinze dias para manifestação nos autos. Int. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 20:12

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001720-07.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Toder Verpackung Embalagens Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente TODER VERPACKUNG EMBALAGENS LTDA para responsabilização dos sócios da executada CLB INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS LTDA, com fundamento no artigo 1.052 do Código Civil, alegando que o capital social subscrito de R$ 20.000,00 não foi integralmente integralizado. A pretensão encontra respaldo legal no dispositivo invocado, que estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social nas sociedades limitadas, independentemente da limitação da responsabilidade ao valor das quotas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera declaração contratual de integralização não afasta a obrigação efetiva dos sócios de realizar os aportes prometidos, sendo legítima a sua responsabilização quando comprovada a não integralização. Os documentos carreados aos autos às fls. 101/103 demonstram suficientemente a constituição da sociedade executada com capital social de R$ 20.000,00, cabendo agora verificar se houve efetiva integralização deste montante pelos sócios. A ausência de comprovação da integralização integral autoriza a aplicação do artigo 1.052 do Código Civil, permitindo que a execução alcance o patrimônio pessoal dos sócios até o limite do valor não integralizado. Diante do exposto, defiro o pedido para intimação da sócia administradora Sra. VANESSA BITENCOURT CINELLI, devidamente inscrita no CPF 151.788.237-01, residente e domiciliada à Rua Felicidade, 100, Barreira, Engenheiro Paulo Frontin/RJ, CEP 26650-000, conforme consta do CNPJ: 31.522.275/0001-19, seja pessoalmente intimada para, no prazo que Vossa Excelência fixar, comprovar a integral e efetiva integralização do capital social subscrito, mediante a juntada de documentos contábeis e financeiros idôneos, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. Intime-se por carta AR, com prazo de 15 quinze dias para manifestação nos autos. Int. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP)

11/09/2025, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(100)