Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011978-70.2023.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011978-70.2023.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Grazielle Lujan dos Santos - Vistos Nos termos do art. 1023, § 2º do NCPC, intime-se o(a) embargado(a), Fazenda Municipal, para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, tornem para acolhimento ou rejeição. Intime-se - ADV: GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS (OAB 233732/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011978-70.2023.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Grazielle Lujan dos Santos - Vistos. A Prefeitura Municipal, a fls. 27/28, aduziu excesso de execução no importe de R$ 360,47 (trezentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculos apresentados. Instada a se manifestar em réplica, a exequente alegou que a impugnação da executada apresentou dissociação dos cálculos apresentados, o que não se verifica, sem justificar os elementos que indicaram a divergência dos cálculos e o motivo pelo qual os cálculos apresentados pela requerida estariam em desconformidade. Dado o excesso de execução apontado pela executada, HOMOLOGOpara que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela Municipalidade (fls. 27/28), ficando, desde já,constituído como título executivo. Em razão do excesso na execução, arbitro, a título de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, ou seja, sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado em favor da executada, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte executada e do tempo exigido, ex vi do § 8º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, providencie a credora, no prazo de 30 dias, a protocolização do incidente de ofício requisitório precatório. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada, exclusivamente, via peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e observando-se o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (Processo CPA nº 2013/00186913- SPI). Atente-se ainda o patrono aos novos campos de preenchimento obrigatório, nos termos da Portaria nº 9.816/2019, informando o NIT do credor, apresentando os documentos que comprovem a isenção do imposto de renda, se o caso, e juntando a planilha de cálculos homologada nesse incidente, vez que as atualizações se darão quando do pagamento do débito pela entidade devedora. No mais, aguarde-se o pagamento pela entidade devedora. Intime-se. - ADV: GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS (OAB 233732/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Grazielle Lujan dos Santos (OAB 233732/SP) Processo 1011978-70.2023.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Grazielle Lujan dos Santos, Grazielle Lujan dos Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: VISTA OBRIGATÓRIA: O(a) Requerente deverá se manifestar sobre a impugnação do cálculo pela Fazenda/Requerida, em 05 (cinco) dias. Nada Mais.

16/05/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

30/11/2023, 11:30

Documentos

•28/10/2025, 00:00