Monitória 1055700-53.2024.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1055700-53.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1055700-53.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Renata da Silva Blanc Rocha - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: BRUNO DA ROCHA MANIEZZO (OAB 375587/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CAMILA MOREIRA FARRAPO (OAB 225191/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Moreira Farrapo (OAB 225191/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Bruno da Rocha Maniezzo (OAB 375587/SP) Processo 1055700-53.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqda: Renata da Silva Blanc Rocha - Nesse passo, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo com obrigação de pagar quantia certa, consistente no pagamento R$ 133.124,21 (cento e trinta e três mil e cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) (valor atualizado até outubro/2024), em nome do credor BANCO BRADESCO S/A, conforme disposto no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária a partir da data do vencimento, pelo índice da Tabela Prática do TJSP conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 22:26

Publicação

09/01/2025, 00:41

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 10:31

Ato ordinatório

08/01/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 15:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2024, 05:12

Documento (Certidão)

02/12/2024, 04:09

Publicação

29/11/2024, 22:52

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 09:02

Expedição de documento (Carta)

29/11/2024, 09:01

Outras Decisões

29/11/2024, 09:01

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 09:54

Distribuição (sorteio)

27/11/2024, 16:35

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)