Execução da Pena 0002208-17.2021.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0002208-17.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Considerando que CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 7ª RAJ de SANTOS-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, matricula 1235637, RJI: 213739934-98, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, matricula 1235637, RJI: 213739934-98, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Homologo o cálculo de penas de CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a progressão de CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, RJI: 213739934-98, recolhido na Penitenciária de Pacaembu, ao regime semiaberto, ante ausência de requisito objetivo. 2 - Alcançado o lapso temporal, abra-se vistas ao Ministério Público. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Homologo o cálculo de penas de CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do exposto, não preenchido o requisito objetivo para fins de progressão ao regime semiaberto, RECONSIDERO a decisão proferida às fls. 849/858, para INDEFERIR o pedido de progressão ao regime semiaberto, formulado em favor de CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, matricula 1235637, RJI: 213739934-98, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, MANTENDO-SE o regime fechado em que se encontrava. Comunique-se a Direção do Presídio, para conhecimento acerca do indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto e manutenção do sentenciado no regime fechado. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Fl. 894: Atualize-se o cálculo de pena, conforme despacho de fl. 888. Após, tornem conclusos com urgência, para que possa ser aferido se o sentenciado permanece no cumprimento do requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Homologo a destituição do advogado particular, conforme requerido pelo sentenciado. O sentenciado será assistido pela Defensoria Pública/FUNAP, até que eventualmente constitua novo patrono. Atualize-se o cadastro de "Partes e representantes". Intime-se o advogado constituído para ciência. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicação

08/07/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 17:43

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

25/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002208-17.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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