Execução de Título Extrajudicial 1001127-72.2018.8.26.0115 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001127-72.2018.8.26.0115 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/01/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001127-72.2018.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cosmos Ltda. Epp. - Eduardo Guilhermino Rodrigues e outro - Vistos. Fls. 453, defiro. Remetam-se, via e-mail, o Ofício de fls. 444 à empregadora do executado, bem como a decisão de fls. 431/433 dos presentes autos. A resposta deveráser enviada ao e-mail [email protected] Expeça-se carta de intimação ao executado acerca da penhora deferida. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 13:36

Mero expediente

16/01/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:46

Publicação

11/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001127-72.2018.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cosmos Ltda. Epp. - Eduardo Guilhermino Rodrigues e outro - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Após, manifeste-se o exequente sem nova intimação. Int. - ADV: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 16:11

Mero expediente

10/11/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:31

Publicação

28/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001127-72.2018.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cosmos Ltda. Epp. - Eduardo Guilhermino Rodrigues e outro - Ofício expedido - deverá a parte exequente encaminhar o ofício e comprovar nos autos. - ADV: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 12:05

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001127-72.2018.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cosmos Ltda. Epp. - Eduardo Guilhermino Rodrigues e outro - Vistos. Ciente do cálculo atualizado. Levando-se em conta que o feito se arrasta desde 2018, bem como a falta de interesse da parte executada em solucionar o litígio, pleiteia a exequente penhora de salário do executada no percentual de 30% de seu rendimento, até quitação integral do débito. Entendo que neste caso é possível deferir, como DEFIRO a penhora de 30% do salário da parte executada. A interpretação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil não pode, portanto, ser meramente literal. A norma nela contida quando compreendida no ordenamento jurídico não é nem pode ser absoluta, deve sofrer temperamentos, sobretudo para que se observe o princípio geral de direito segundo o qual as pessoas devem viver honestamente. Assim, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RMS 25.397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08; REsp 1.658.069/GO 3ª Turma Rel. Minª. Nancy Andrighi) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 7.378.059-9, Des. Maurício Ferreira Leite, j. 02.09.2009 e Agravo de Instrumento nº 7.253.096-4, Des. Castro Figliolia, j. 25.06.2009) que admitem a relativização de tal norma: Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. No caso, embora caiba a liberação do valor constrito, tendo em vista sua modicidade de grande probabilidade de finalidade alimentar, cabe manutenção da determinação de retenção de valores em folha de pagamento. Essa retenção não deve superar 30% dos vencimentos da devedora, contando com o empréstimo consignado já existente. 4. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185409-59.2016.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Cumprimento de sentença - Penhora - Redução para 10% do salário da executada - Natureza alimentar - Impenhorabilidade absoluta (artigos 649, IV, do CPC/73 e 833, IV, do atual) que se excepciona diante das peculiaridades do caso - Percentual, outrossim, que não fere a dignidade da pessoa humana e garante a subsistência do devedor - Decisão mantida - Honorários recursais indevidos - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094016-53.2016.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016) Intime-se o executado. Intime-se o exequente para que informe a conta para ser creditado os valores penhorados mensalmente, observando-se que não há como atribuir ao Judiciário a função de controlar o crédito. Caberá ao exequente comprovar nos autos o descumprimento da determinação deste Juízo bem como informar quando da quitação do débito. Após, oficie-se à empregadora do executado para que proceda aos descontos mensalmente, devendo a mesma cumprir a ordem judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de eventual crime de desobediência. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deveráser enviada ao e-mail [email protected] Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvio Roberto Fernandes Petricione (OAB 130871/SP), Mário Luís Paes (OAB 198539/SP), Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP) Processo 1001127-72.2018.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Cosmos Ltda. Epp. - Exectdo: Eduardo Guilhermino Rodrigues - Vistos. Levando-se em conta que o feito se arrasta desde 2018, bem como a falta de interesse do executado em solucionar o litígio, pleiteia o colégio exequente penhora de salário da executada no percentual de 20% de seu rendimento, até quitação integral do débito. Entendo que neste caso é possível deferir a penhora de 10% dos salários da parte executada. A interpretação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil não pode, portanto, ser meramente literal. A norma nela contida quando compreendida no ordenamento jurídico não é nem pode ser absoluta, deve sofrer temperamentos, sobretudo para que se observe o princípio geral de direito segundo o qual as pessoas devem viver honestamente. Assim, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RMS 25.397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08; REsp 1.658.069/GO 3ª Turma Rel. Minª. Nancy Andrighi)) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 7.378.059-9, Des. Maurício Ferreira Leite, j. 02.09.2009 e Agravo de Instrumento nº 7.253.096-4, Des. Castro Figliolia, j. 25.06.2009) que admitem a relativização de tal norma: Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. No caso, embora caiba a liberação do valor constrito, tendo em vista sua modicidade de grande probabilidade de finalidade alimentar, cabe manutenção da determinação de retenção de valores em folha de pagamento. Essa retenção não deve superar 30% dos vencimentos da devedora, contando com o empréstimo consignado já existente. 4. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185409-59.2016.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Cumprimento de sentença Penhora Redução para 10% do salário da executada Natureza alimentar Impenhorabilidade absoluta (artigos 649, IV, do CPC/73 e 833, IV, do atual) que se excepciona diante das peculiaridades do caso Percentual, outrossim, que não fere a dignidade da pessoa humana e garante a subsistência do devedor Decisão mantida Honorários recursais indevidos Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094016-53.2016.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016) Desse modo, primeiramente, informe o colégio exequente a conta bancária para realização dos depósitos, no prazo de cinco dias. Com o decurso da decisão, oficie-se à empregadora para que desconte e deposite mensalmente o importe de 10% do salário líquido do executado, observando-se que não há como atribuir ao Judiciário a função de controlar o crédito do autor. Caberá à exequente encaminhar o ofício, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados da expedição. Além disso, deverá o colégio exequente como comprovar nos autos o descumprimento da determinação deste Juízo bem como informar quando da quitação do débito. Int.

30/08/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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