Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0005522-79.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JONATHAN SANTOS DE LA MONICA - Com relação ao sentenciado JONATHAN SANTOS DE LA MONICA, CPF: 391.271.638-22, MTR: 1294124-1, RG: 50694668, RJI: 224431116-85, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, considerando que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo, conforme cálculo retro, mantenho a progressão ao regime semiaberto deferida ao sentenciado. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferênciae devendo ser observado o cumprimento daSúmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observada a necessidade de um prazo razoável para que a transferência se opere administrativamente, respeitando o prazo máximo de 30 dias, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS do STF. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)