Execução da Pena 0003531-22.2023.8.26.0509 - TJSP

Execução da Pena 0003531-22.2023.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos de Andrade Júnior (OAB 484518/SP) Processo 0003531-22.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectda: RITA DE CASSIA VALENTE SCUDELLER - Vistos. 01.Conforme consta dos autos, segundo informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, há vaga disponível em estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, frise-se, em regime prisional semiaberto. Tal fato afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante n. 56, editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, expeça-se mandado de intimação ao sentenciado RITA DE CASSIA VALENTE SCUDELLER, CPF: 051.957.018-90, RG: 10158519 para conhecimento acerca do cadastro do presente PEC e da condenação em regime inicial semiaberto, bem como acerca da existência de vaga em estabelecimento penal para o início do cumprimento da pena imposta. Instrua-se o mandado com cópia da ficha do réu. 02. Com a juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça, em sendo positivo, DETERMINO a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado RITA DE CASSIA VALENTE SCUDELLER, CPF: 051.957.018-90, RG: 10158519, consignando-se nele o regime prisional imposto semiaberto, bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado. Após a prisão, deverá a serventia cumprir a r. determinação constante do item 4.1, segunda parte, do Comunicado n. 628/2022, editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado. 03. Em não sendo localizado o sentenciado quando da tentativa de sua intimação (item 01), providencie-se a serventia às pesquisas e-CAC e SIEL para localização de endereço atualizado. Em sendo localizado endereço distinto do constante dos presentes autos, expeça-se novo mandado de intimação nos termos do item 01 desta. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 28 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

—

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003531-22.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - RITA DE CASSIA VALENTE SCUDELLER - Fls. 342: Ciente. Aguardem-se o próximos relatórios. - ADV: JOSÉ CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 484518/SP)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Todas as movimentações(105)