Ação Penal - Procedimento Sumário 1500741-34.2023.8.26.0236 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500741-34.2023.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1500741-34.2023.8.26.0236 - Inquérito Policial - Pesca - EVANDRO TURINI - - RODRIGO ANTONIO DA SILVA - - NILTON ROQUE DA SILVA - - REGINALDO APARECIDO DI FANI e outro - Vistos. 1) Considerando presentes os pressupostos processuais necessários e as condições da ação penal, recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em face de EDERSON SIMIONE, qualificado(a/s) nos autos. Cite(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) do fato, para responder(em) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Súmula 710 do STF (da data da certidão do Sr. Oficial de Justiça), podendo apresentar exceção e arguir preliminares e todas as outras matérias de defesa, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas até o limite legal (artigos 401 e 532), especificando outras provas que deseja(m) produzir (artigo 396-A do CPP). Deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar se o(a)(s) acusado(a)(s) têm condições de constituir Defensor, informando inclusive o seu nome e o seu endereço, indagando-o(a)(s), em caso negativo, se deseja(m) a imediata nomeação de Defensor da Assistência Judiciária. Decorrido o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a serventia e expeça-se o necessário para indicação de defensor para patrocinar os interesses do(a)(s) acusado(a)(s). Com a(s) indicação(ões), intime-se o defensor, abrindo-lhe(s) vista pelo prazo de dez (10) dias para oferecimento da peça de defesa (CPP, art. 396-A, § 2º). 2) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia nos termos do artigo 393 da NSCGJ. 3) Providencie-se a evolução de classe. 4) Junte-se a Folha de Antecedentes e as Certidões Criminais em nome do denunciado. Expeça-se todo o que necessário for. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Intime(m)-se. - ADV: TIAGO GOMES DE ANDRADE (OAB 279691/SP), TIAGO GOMES DE ANDRADE (OAB 279691/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1500741-34.2023.8.26.0236 - Inquérito Policial - Pesca - EVANDRO TURINI - - RODRIGO ANTONIO DA SILVA - - NILTON ROQUE DA SILVA - - REGINALDO APARECIDO DI FANI e outro - Vistos. Considerando a proposta do acordo de não persecução penal em relação aos investigados EVANDRO TURINI, NILTON ROQUE DA SILVA, RODRIGO ANTONIO DA SILVA e REGINALDO APARECIDO DI FANI, na forma do art. 28-A, do Código de Processo Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, DESIGNO audiência para oferecimento da proposta e homologação do acordo proposto pelo Ministério Público ao(à/s) averiguado(a/s) para o dia 22 de agosto de 2025, às 10 horas, consigno que a referida audiência será realizada na modalidade virtual. Intime(m)-se o(a/s) investigado(a/s), com cópia do acordo de não persecução penal proposto, para acessar(em)/comparecer(em) à audiência designada, cientificando-o(a/s) de que o não comparecimento ou a recusa ao acordo implicará a devolução dos autos ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. O Oficial de Justiça deverá indagar ao(à/s) investigado(a/s) se possui(em) defensor(a/s) constituído(a/s) e esclarecer que, na falta, haverá um(a) defensor(a) dativo(a) plantonista para acompanhá-lo(a/s) na audiência. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus emails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça colher o email do intimando, bem como o telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp. Atente-se. Consigno que se qualquer parte apontar não ter acesso a terminal com internet para a participação do ato, ser-lhe-á disponibilizado um computador, nas dependências do Fórum da Comarca. Nesta hipótese, a audiência terá natureza mista. Caso haja, mais de um endereço cadastrado nos autos em relação a pessoa a ser intimada/citada, fica determinado que seja emitido mandados concomitantes. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Intime(m)-se. - ADV: LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), TIAGO GOMES DE ANDRADE (OAB 279691/SP), TIAGO GOMES DE ANDRADE (OAB 279691/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Tiago Gomes de Andrade (OAB 279691/SP), Letícia Lopes Ciccotti (OAB 466358/SP) Processo 1500741-34.2023.8.26.0236 - Inquérito Policial - Averiguado: EVANDRO TURINI, RODRIGO ANTONIO DA SILVA, NILTON ROQUE DA SILVA, REGINALDO APARECIDO DI FANI - Vistos. Considerando a proposta do acordo de não persecução penal em relação aos investigados EVANDRO TURINI, NILTON ROQUE DA SILVA, RODRIGO ANTONIO DA SILVA e REGINALDO APARECIDO DI FANI, na forma do art. 28-A, do Código de Processo Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, DESIGNO audiência para oferecimento da proposta e homologação do acordo proposto pelo Ministério Público ao(à/s) averiguado(a/s) para o dia 22 de agosto de 2025, às 10 horas, consigno que a referida audiência será realizada na modalidade virtual. Intime(m)-se o(a/s) investigado(a/s), com cópia do acordo de não persecução penal proposto, para acessar(em)/comparecer(em) à audiência designada, cientificando-o(a/s) de que o não comparecimento ou a recusa ao acordo implicará a devolução dos autos ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. O Oficial de Justiça deverá indagar ao(à/s) investigado(a/s) se possui(em) defensor(a/s) constituído(a/s) e esclarecer que, na falta, haverá um(a) defensor(a) dativo(a) plantonista para acompanhá-lo(a/s) na audiência. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus emails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça colher o email do intimando, bem como o telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp. Atente-se. Consigno que se qualquer parte apontar não ter acesso a terminal com internet para a participação do ato, ser-lhe-á disponibilizado um computador, nas dependências do Fórum da Comarca. Nesta hipótese, a audiência terá natureza mista. Caso haja, mais de um endereço cadastrado nos autos em relação a pessoa a ser intimada/citada, fica determinado que seja emitido mandados concomitantes. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Intime(m)-se.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

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Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(199)