Execução Fiscal 0001245-80.2013.8.26.0102 - TJSP

Execução Fiscal 0001245-80.2013.8.26.0102 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/10/2025, 21:39

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 01:23

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 01:23

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 06:48

Publicação

21/07/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001245-80.2013.8.26.0102 (010.22.0130.001245) - Execução Fiscal - Cofins - Uniao - Vistos. 1. Com base no art. 40 da LEF e nas teses fixadas pelo STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), determino a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (hum) ano e fixo os parâmetros a seguir. 2. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (hum) ano, contado da ciência da Fazenda Pública sobre a primeira tentativa infrutífera de localização da parte Executada ou de bens penhoráveis, sem que haja êxito em tais medidas eventualmente renovadas, proceda-se ao arquivamento do processo (Tema 566). 3. Esgotado o prazo de suspensão de 1 ano, contado na forma acima, iniciar-se-á automaticamente o prazo prescricional aplicável, de acordo com a natureza do crédito executado (Temas 567 e 569). 4. Havendo o requerimento de citação ou constrição patrimonial formulado durante o prazo prescricional e sendo a diligência exitosa, ainda que depois do decurso do prazo, será aplicado efeito retroativo e não se reconhecerá a prescrição (Tema 568). 5. Exceto quanto à ausência de intimação sobre a falta de êxito na primeira tentativa de localização da parte Executada ou de bens penhoráveis, cabe à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a alegação de defeito em alguma das intimações previstas no art. 40 da LEF e a demonstração de efetivo prejuízo para fins de decretação de nulidade e não reconhecimento da prescrição intercorrente (Tema 570). 6. Superado o prazo prescricional, dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação em 10 dias (art. 40, § 4º). Int. - ADV: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (OAB 127260/RJ)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 16:15

Execução frustrada

18/07/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 07:43

Publicação

16/05/2025, 07:10

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Intimação

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Redistribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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