Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039267-35.2019.8.26.0506/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Spe Residencial Mirante Moriah Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Dazio Vasconcelos - Embargdo: Livencon Construções e Incorporações Ltda. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.I. CASO EM EXAME: A EMBARGANTE ALEGOU QUE O ACÓRDÃO FOI OBSCURO, SUSTENTANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE NÃO PRODUZIRIAM EFEITO JURÍDICO E QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER REQUERIDA A QUALQUER MOMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E À POSSIBILIDADE DE REQUERER GRATUIDADE DA JUSTIÇA A QUALQUER MOMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, POIS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA MESMA DECISÃO IMPEDEM O CONHECIMENTO DO ÚLTIMO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A EMBARGANTE INSISTE NA APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS COM INTUITO PROTELATÓRIO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. 5. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EMBORA POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER MOMENTO, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA. 2. A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS COM INTUITO PROTELATÓRIO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Antônio Oliveira (OAB: 363505/SP) - Ezequiel Gonçalves de Sousa (OAB: 251801/SP) - Khescya Fernandes Lourenco Herrera (OAB: 423396/SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - 4º andar