Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Antonio Mardonio Costa Lima (Justiça Gratuita) e outro -
Interessado: Adriele Aparecida dos Santos Gonçalves -
Interessado: Verônica Cecília Cazzaniga -
Agravado: Gilberto Gonçalves da Silva Junior e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO. O AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DO DESPACHO, ALEGANDO CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECOLHIMENTO DA TAXA NA FORMA SIMPLES. A PARTE INTERESSADA MANIFESTA-SE PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E PLEITEIA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AGRAVANTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E SE DEVEM RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA EM DOBRO OU NA FORMA SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO DEVE APURAR, COM CAUTELA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INTERESSADO PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO SENDO OBRIGADO A ACEITAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA SEM PROVAS.4. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DECORREU DA INCLUSÃO, DE FORMA EQUIVOCADA, DA EXPRESSÃO “OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA” NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA.5. OS RECORRENTES DEVERÃO RECOLHER O PREPARO NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE DESERÇÃO.6. NÃO SE APLICA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDO À AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO TEM EFEITO RETROATIVO E DEVE SER COMPROVADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º; ART. 80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767196 - MT, REL. MIN. MARCO BUZZI, JULGADO EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Cardoso Leite (OAB: 104958/SP) - Antonio Celso Pereira Sampaio (OAB: 270784/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mônica Christye Rodrigues da Silva (OAB: 167831/SP) - Mauro Cerri Neto (OAB: 198898/SP) - Thiago Galembeck Pin (OAB: 227078/SP) - Vinícius Valério Scarmen (OAB: 394600/SP) - João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-72.2020.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Rio Claro -