Execução de Título Extrajudicial 1007253-93.2023.8.26.0526 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigaçõesExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Salto

Partes do Processo

AçOTUBO SOLUçõES EM AçO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP 355160·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Provisório

25/02/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:55

Publicação

09/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007253-93.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Açotubo Soluções em Aço Ltda - vista ao(à)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre o(s) documento(s) retro acostado(s). Nada Mais. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 16:06

Ato ordinatório

06/02/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:30

Recebimento

26/01/2026, 07:51

Publicação

21/01/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007253-93.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aço Inoxidavel Artex Ltda - Vistos. Providencie a Serventia a alteração do nome da exequente no sistema informatizado. A manifestação da parte executada em processo diverso não tem caráter vinculante, de modo que para o reconhecimento da existência de grupo econômico, imperiosa se faz a propositura do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Na inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 13:35

Outras Decisões

20/01/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:25

Todas as movimentações(166)

Provisório

25/02/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:55

Publicação

09/02/2026, 02:07

Documentos

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007253-93.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Açotubo Soluções em Aço Ltda - vista ao(à)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre o(s) documento(s) retro acostado(s). Nada Mais. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 16:06

Ato ordinatório

06/02/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:30

Recebimento

26/01/2026, 07:51

Publicação

21/01/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007253-93.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aço Inoxidavel Artex Ltda - Vistos. Providencie a Serventia a alteração do nome da exequente no sistema informatizado. A manifestação da parte executada em processo diverso não tem caráter vinculante, de modo que para o reconhecimento da existência de grupo econômico, imperiosa se faz a propositura do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Na inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 13:35

Outras Decisões

20/01/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:56

Publicação

12/01/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007253-93.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aço Inoxidavel Artex Ltda - Vistos. Fls. 484 e seguintes: diga a parte exequente. Na inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 16:15

Outras Decisões

09/01/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

03/01/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

03/01/2026, 15:34

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:15

Publicação

05/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007253-93.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aço Inoxidavel Artex Ltda - Vistos. Diante do retro certificado, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, pelo prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo artigo 921, §4.º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021. Intime-se. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 18:09

Outras Decisões

04/12/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:58

Publicação

21/08/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007253-93.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aço Inoxidavel Artex Ltda - Vistos. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG, a fim de que informe, no prazo de trinta dias a contar do recebimento da presente decisão-ofício, a existência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada em nome da executada, bloqueando-se e transferindo para conta judicial afeta aos autos eventual saldo de PGBL e/ou VGBL, até o montante de R$ 77.072,89 (cálculo de julho/2025) ou informe a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de trinta dias a contar do recebimento da presente decisão-ofício. A resposta do ofício deverá ser dirigida ao endereço [email protected], constando o número do processo no campo "assunto". A fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, a decisão-ofício deverá ser entregue pelo exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva entrega mediante apresentação de protocolo, e-mail com comprovação de recebimento ou aviso de recebimento,sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Com as respostas, vista ao(à) exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, inclusive com a apresentação de cálculo atualizado do débito Intime-se. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 16:27

Outras Decisões

20/08/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 07:45

Publicação

23/07/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007253-93.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aço Inoxidavel Artex Ltda - Vistos. Apresente o(a) exequente, demonstrativo atualizado do débito. Após, tornem conclusos os autos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

23/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 18:11

Mero expediente

22/07/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 13:37

Publicação

17/06/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007253-93.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aço Inoxidavel Artex Ltda - Vistos. Fls. 464/465: indefiro. A pesquisa SISBAJUD de fls. 195/199 foi realizada em estrita observância ao disposto nos artigo 841 e 854 do Código de Processo Civil, bem como no disposto no Comunicado CG 2193/2019, levado a efeito no DJE, em 12 de novembro de 2019, caderno administrativo, páginas 2932 e seguintes como forma de se garantir a efetividade da penhora on-line. Ressalte-se que o cadastro da ordem de bloqueio como sigilosa no sistema SISBAJUD é medida extrema, destinada às hipóteses de investigação criminal, o que não é o caso dos autos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Na inércia, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 16:07

Outras Decisões

16/06/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 06:26

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:19

Publicação

16/05/2025, 03:46

Publicação

16/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP) Processo 1007253-93.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aço Inoxidavel Artex Ltda - Vistos. A sucessão processual independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é autorizada nas hipóteses de encerramento voluntário da empresa executada, com o arquivamento do distrato perante o órgão competente.. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO FORMAL DE PESSOA JURÍDICA. REGISTRO NA JUCESP. SUCESSÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE IDPJ. PJ QUE NÃO MAIS EXISTE, PARA SE COGITAR DE DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJSP. Decisão que indefere pedido de sucessão processual sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente. Cabimento. Aplicação do art. 110 do CPC. Incidente desnecessário. Distrato social contendo declaração inverídica de satisfação de passivos. Inteligência do art. 1.080 do CC. Responsabilidade ilimitada da sócia. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186914-41.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Tendo em vista que os documentos coligidos aos autos pela parte exequente não comprovam referido arquivamento, indefiro o requerimento de fls. 442/445. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. Na inércia, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:58

Outras Decisões

14/05/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:11

Publicação

31/03/2025, 23:08

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 06:24

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:35

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 18:34

Documento (Ofício)

28/03/2025, 18:34

Publicação

27/03/2025, 02:05

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 00:47

Outras Decisões

25/03/2025, 21:01

Conclusão (para decisão)

22/03/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:37

Publicação

14/03/2025, 01:08

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 13:33

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 13:33

Ato ordinatório

13/03/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 13:01

Publicação

26/11/2024, 23:29

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 10:33

Ato ordinatório

26/11/2024, 10:19

Decurso de Prazo

26/11/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 13:23

Publicação

18/11/2024, 23:04

Remessa (outros motivos)

15/11/2024, 06:23

Ato ordinatório

14/11/2024, 14:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/10/2024, 07:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/10/2024, 06:12

Documento (Certidão)

21/10/2024, 06:16

Expedição de documento (Carta)

18/10/2024, 14:43

Documento (Certidão)

17/10/2024, 11:06

Expedição de documento (Carta)

17/10/2024, 07:55

Expedição de documento (Carta)

17/10/2024, 07:55

Documento (Ofício)

02/10/2024, 11:02

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:02

Documento (Ofício)

02/10/2024, 11:01

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:01

Ato ordinatório

27/09/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 11:09

Documento (Ofício)

24/09/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 15:48

Publicação

17/09/2024, 00:33

Documento (Ofício)

16/09/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 14:47

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 13:32

Ato ordinatório

16/09/2024, 12:38

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:26

Publicação

12/09/2024, 00:13

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 01:23

Outras Decisões

10/09/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 11:45

Publicação

19/08/2024, 21:09

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 00:33

Outras Decisões

16/08/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:21

Publicação

12/07/2024, 23:10

Remessa (outros motivos)

12/07/2024, 00:53

Ato ordinatório

11/07/2024, 14:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/07/2024, 06:35

Documento (Certidão)

24/06/2024, 06:23

Expedição de documento (Carta)

21/06/2024, 15:10

Ato ordinatório

11/06/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 09:26

Publicação

03/06/2024, 22:06

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 10:32

Ato ordinatório

03/06/2024, 09:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2024, 04:10

Documento (Certidão)

21/05/2024, 04:30

Expedição de documento (Carta)

20/05/2024, 11:34

Ato ordinatório

25/04/2024, 20:06

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:19

Publicação

10/04/2024, 00:47

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 09:21

Ato ordinatório

09/04/2024, 08:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2024, 04:04

Documento (Certidão)

28/03/2024, 07:19

Expedição de documento (Carta)

26/03/2024, 08:01

Ato ordinatório

28/02/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 10:51

Publicação

28/02/2024, 10:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 00:26

Mero expediente

26/02/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 07:55

Publicação

15/02/2024, 05:47

Remessa (outros motivos)

14/02/2024, 09:20

Ato ordinatório

14/02/2024, 08:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/02/2024, 04:16

Documento (Certidão)

30/01/2024, 04:50

Publicação

30/01/2024, 03:21

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 00:31

Expedição de documento (Carta)

26/01/2024, 17:11

Outras Decisões

26/01/2024, 17:11

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:26

Publicação

11/01/2024, 03:56

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 00:45

Mero expediente

09/01/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

28/12/2023, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2023, 11:14

Distribuição (sorteio)

22/12/2023, 16:01

Intimação

•21/01/2026, 00:00

•12/01/2026, 00:00

•05/12/2025, 00:00

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

•17/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00