Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravado: Jose Bonin -
Agravado: Jose Bionor Bonin - Agravada: Silvia Regina Bonin Ciancio - Agravada: Silvana Helena Bonin -
Agravante: Sandra Elaine Bonin -
Agravante: Rosa Nadir Giacheto Mantovani -
Agravante: Christian Luís Fernando Giacheto Mantovani -
Agravante: Simara Cristiane Giacheto Mantovani -
Interessado: Luís Francisco Castilho -
Interessado: Cofco International Brasil S.a -
Nº 1002503-60.2021.8.26.0189/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Fernandópolis -
Vistos. Fls. 17/32. Proceda-se na forma da decisão de fls. 1.534 dos autos principais. Aguarde-se o julgamento pelo órgão competente. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP) - Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP) - André Castilho (OAB: 196408/SP) - Helio Alberto Bellintani Junior (OAB: 146171/SP) - 5º andar
24/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/10/2025, 13:31
Outras Decisões
23/10/2025, 11:30
Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 14:11
Expedição de documento (Outros documentos)
16/10/2025, 14:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Luís Francisco Castilho -
Apelado: Cofco International Brasil S.a -
Nº 1002503-60.2021.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Jose Bonin - Apte/Apdo: Jose Bionor Bonin - Apte/Apda: Silvia Regina Bonin Ciancio - Apte/Apda: Silvana Helena Bonin - Apte/Apda: Sandra Elaine Bonin - Apda/Apte: Rosa Nadir Giacheto Mantovani - Apdo/Apte: Christian Luís Fernando Giacheto Mantovani - Apda/Apte: Simara Cristiane Giacheto Mantovani -
Vistos. Fls. 1.532/1.533. Aguarde-se o julgamento pelo órgão competente. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP) - Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP) - André Castilho (OAB: 196408/SP) - Helio Alberto Bellintani Junior (OAB: 146171/SP) - 5º andar
16/10/2025, 00:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2025, 18:59
Expedição de documento (Outros documentos)
13/10/2025, 16:34
Conclusão (para decisão)
06/10/2025, 11:44
Petição (Petição (outras))
02/10/2025, 13:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Cofco International Brasil S.a -
Interessado: Luís Francisco Castilho - Embargte: Simara Cristiane Giacheto Mantovani - Embargte: Christian Luís Fernando Giacheto Mantovani - Embargte: Rosa Nadir Giacheto Mantovani - Embargda: Sandra Elaine Bonin - Embargda: Silvana Helena Bonin - Embargda: Silvia Regina Bonin Ciancio - Embargdo: Jose Bionor Bonin - Embargdo: Jose Bonin - Posto isso, ausentes os requisitos legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Helio Alberto Bellintani Junior (OAB: 146171/SP) - André Castilho (OAB: 196408/SP) - Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP) - Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP) - Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - 5º andar
Nº 1002503-60.2021.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis -
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Luís Francisco Castilho -
Apelado: Cofco International Brasil S.a -
Nº 1002503-60.2021.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Jose Bonin - Apte/Apdo: Jose Bionor Bonin - Apte/Apda: Silvia Regina Bonin Ciancio - Apte/Apda: Silvana Helena Bonin - Apte/Apda: Sandra Elaine Bonin - Apda/Apte: Rosa Nadir Giacheto Mantovani - Apdo/Apte: Christian Luís Fernando Giacheto Mantovani - Apda/Apte: Simara Cristiane Giacheto Mantovani -
Vistos. Fls. 1.532/1.533. Aguarde-se o julgamento pelo órgão competente. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP) - Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP) - André Castilho (OAB: 196408/SP) - Helio Alberto Bellintani Junior (OAB: 146171/SP) - 5º andar
16/10/2025, 00:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2025, 18:59
Expedição de documento (Outros documentos)
13/10/2025, 16:34
Conclusão (para decisão)
06/10/2025, 11:44
Petição (Petição (outras))
02/10/2025, 13:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Cofco International Brasil S.a -
Interessado: Luís Francisco Castilho - Embargte: Simara Cristiane Giacheto Mantovani - Embargte: Christian Luís Fernando Giacheto Mantovani - Embargte: Rosa Nadir Giacheto Mantovani - Embargda: Sandra Elaine Bonin - Embargda: Silvana Helena Bonin - Embargda: Silvia Regina Bonin Ciancio - Embargdo: Jose Bionor Bonin - Embargdo: Jose Bonin - Posto isso, ausentes os requisitos legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Helio Alberto Bellintani Junior (OAB: 146171/SP) - André Castilho (OAB: 196408/SP) - Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP) - Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP) - Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - 5º andar
Nº 1002503-60.2021.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis -
18/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Cofco International Brasil S.a -
Interessado: Luís Francisco Castilho - Embargte: Simara Cristiane Giacheto Mantovani - Embargte: Christian Luís Fernando Giacheto Mantovani - Embargte: Rosa Nadir Giacheto Mantovani - Embargda: Sandra Elaine Bonin - Embargda: Silvana Helena Bonin - Embargda: Silvia Regina Bonin Ciancio - Embargdo: Jose Bionor Bonin - Embargdo: Jose Bonin -
Nº 1002503-60.2021.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis -
Vistos. 1. Em homenagem ao princípio do contraditório disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Helio Alberto Bellintani Junior (OAB: 146171/SP) - André Castilho (OAB: 196408/SP) - Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP) - Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP) - Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - 5º andar
02/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Luís Francisco Castilho -
Apelado: Cofco International Brasil S/a(atual Denominação da Usina Noble Brasil S.a.) -
Nº 1002503-60.2021.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Jose Bonin - Apte/Apdo: Jose Bionor Bonin - Apte/Apda: Silvia Regina Bonin Ciancio - Apte/Apda: Silvana Helena Bonin - Apte/Apda: Sandra Elaine Bonin - Apda/Apte: Rosa Nadir Giacheto Mantovani - Apdo/Apte: Christian Luís Fernando Giacheto Mantovani - Apda/Apte: Simara Cristiane Giacheto Mantovani -
Vistos. 1. Fls. 1.401/1.402. Não existe previsão na Lei Estadual n. 11.608/2003 que autorize o recolhimento do preparo com base no proveito econômico pretendido no recurso, de forma proporcional. A jurisprudência bandeirante, segundo corrente majoritária, apenas excepciona essa regra, de natureza tributária e cogente, envolvendo taxa devida pela prestação de serviço público, naturalmente indisponível, em se tratando de recurso de apelação (principal ou adesivo) cujo objeto é a revisão (majoração ou minoração) do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença mas não com base no proveito econômico pretendido pelo recorrente e sim com base no valor fixado na sentença, interpretando o artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Entretanto, não é esse o caso concreto, em que a parte pretende afastar sua condenação e não apenas reduzir ou majorar o valor arbitrado. Destarte, ainda que a apelação seja parcial, ou seja, mesmo que não ataque todos os capítulos da sentença, o seu preparo deve ser recolhido na forma da lei. 2. Fls. 1.409/1.410. Logo, a taxa judiciária recolhida está incompleta e a certidão de fls. 1.501, claramente errada. O recolhimento deveria ter sido feito na forma do artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/2003, observadas as alterações feitas pela Lei Estadual n. 15.855/2015, tomando como base de cálculo o valor atualizado da causa (TJSP, Agravo Interno n. 1014232-06.2014.8.26.0100/50000, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21-06-2018, rel. Des. Achile Alesina) e, para tanto, utilizando-se a Tabela Prática de Atualizações deste Tribunal. Destarte, com fulcro nos artigos 1.007, § 2º e 932, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, abro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte apelante complementar corretamente o preparo de seu recurso, sob pena de deserção. 3. Cumprido o item anterior ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP) - Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP) - André Castilho (OAB: 196408/SP) - Helio Alberto Bellintani Junior (OAB: 146171/SP) - 5º andar
15/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelado: Luís Francisco Castilho; Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP);
Apelado: Cofco International Brasil S/a(atual Denominação da Usina Noble Brasil S.a.); Advogado: Helio Alberto Bellintani Junior (OAB: 146171/SP); Apda/Apte: Rosa Nadir Giacheto Mantovani; Advogado: Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP); Advogado: Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP); Apdo/Apte: Christian Luís Fernando Giacheto Mantovani; Advogado: Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP); Advogado: Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP); Apda/Apte: Simara Cristiane Giacheto Mantovani; Advogado: Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP); Advogado: Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/08/2025 1002503-60.2021.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 35ª Câmara de Direito Privado; GILSON DELGADO MIRANDA; Foro de Fernandópolis; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002503-60.2021.8.26.0189; Direito de Vizinhança; Apte/Apdo: Jose Bonin; Advogado: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP); Apte/Apdo: Jose Bionor Bonin; Advogado: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP); Apte/Apda: Silvia Regina Bonin Ciancio; Advogado: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP); Apte/Apda: Silvana Helena Bonin; Advogado: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP); Apte/Apda: Sandra Elaine Bonin; Advogado: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP);
14/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelado: Cofco International Brasil S/a(atual Denominação da Usina Noble Brasil S.a.); Advogado: Helio Alberto Bellintani Junior (OAB: 146171/SP);
Apelado: Luís Francisco Castilho; Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1002503-60.2021.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002503-60.2021.8.26.0189; Assunto: Direito de Vizinhança; Apte/Apdo: Jose Bonin e outros; Advogado: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP); Apda/Apte: Rosa Nadir Giacheto Mantovani e outros; Advogado: Emerson Giacheto Luchesi (OAB: 121861/SP); Advogado: Diogo da Silva Cunha (OAB: 282071/SP);
07/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Processo 1002503-60.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Bonin - - Sandra Elaine Bonin - - Jose Bionor Bonin - - Silvia Regina Bonin Ciancio - - Silvana Helena Bonin - Rosa Nadir Giacheto Mantovani - - Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani - - Simara Cristiane Giacheto Mantovani - - Cofco International Brasil S.A - - Luis Francisco Castilho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Contrarrazões]: Inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe (previamente à remessa) se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR (OAB 146171/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), GABRIEL CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 425669/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), ANDERSON PORTELA CANDIDO (OAB 312817/SP), LUCIANA LUCATTO DE CAMPOS (OAB 341490/SP), GIOVANA ALVES MESTRINARI (OAB 352993/SP)
14/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Processo 1002503-60.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Bonin - - Sandra Elaine Bonin - - Jose Bionor Bonin - - Silvia Regina Bonin Ciancio - - Silvana Helena Bonin - Rosa Nadir Giacheto Mantovani - - Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani - - Simara Cristiane Giacheto Mantovani - - Cofco International Brasil S.A - - Luis Francisco Castilho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Contrarrazões]: Apenas após transcorrido o prazo para apelação (e o prazo para outras contrarrazões, na hipótese de litisconsortes) e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe (previamente à remessa) se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GABRIEL CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 425669/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), ANDERSON PORTELA CANDIDO (OAB 312817/SP), LUCIANA LUCATTO DE CAMPOS (OAB 341490/SP), GIOVANA ALVES MESTRINARI (OAB 352993/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR (OAB 146171/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP)
10/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Processo 1002503-60.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Bonin - - Sandra Elaine Bonin - - Jose Bionor Bonin - - Silvia Regina Bonin Ciancio - - Silvana Helena Bonin - Rosa Nadir Giacheto Mantovani - - Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani - - Simara Cristiane Giacheto Mantovani - - Cofco International Brasil S.A - - Luis Francisco Castilho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Contrarrazões]: Apenas após transcorrido o prazo para apelação (e o prazo para outras contrarrazões, na hipótese de litisconsortes) e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe (previamente à remessa) se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), LUCIANA LUCATTO DE CAMPOS (OAB 341490/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR (OAB 146171/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), GABRIEL CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 425669/SP), GIOVANA ALVES MESTRINARI (OAB 352993/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), ANDERSON PORTELA CANDIDO (OAB 312817/SP)
10/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Processo 1002503-60.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Bonin - - Sandra Elaine Bonin - - Jose Bionor Bonin - - Silvia Regina Bonin Ciancio - - Silvana Helena Bonin - Rosa Nadir Giacheto Mantovani - - Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani - - Simara Cristiane Giacheto Mantovani - - Cofco International Brasil S.A - - Luis Francisco Castilho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Contrarrazões]: Apenas após transcorrido o prazo para apelação (e o prazo para outras contrarrazões, na hipótese de litisconsortes) e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe (previamente à remessa) se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GABRIEL CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 425669/SP), LUCIANA LUCATTO DE CAMPOS (OAB 341490/SP), GIOVANA ALVES MESTRINARI (OAB 352993/SP), ANDERSON PORTELA CANDIDO (OAB 312817/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR (OAB 146171/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP)
02/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Processo 1002503-60.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Bonin - - Sandra Elaine Bonin - - Jose Bionor Bonin - - Silvia Regina Bonin Ciancio - - Silvana Helena Bonin - Rosa Nadir Giacheto Mantovani - - Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani - - Simara Cristiane Giacheto Mantovani - - Cofco International Brasil S.A - - Luis Francisco Castilho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Apelação]: Apresente o polo adverso, caso queira, suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Apenas após transcorrido este prazo e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe previamente à remessa se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GABRIEL CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 425669/SP), GIOVANA ALVES MESTRINARI (OAB 352993/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR (OAB 146171/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), LUCIANA LUCATTO DE CAMPOS (OAB 341490/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), ANDERSON PORTELA CANDIDO (OAB 312817/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP)
13/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Processo 1002503-60.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Bonin - - Sandra Elaine Bonin - - Jose Bionor Bonin - - Silvia Regina Bonin Ciancio - - Silvana Helena Bonin - Rosa Nadir Giacheto Mantovani - - Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani - - Simara Cristiane Giacheto Mantovani - - Cofco International Brasil S.A - - Luis Francisco Castilho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Apelação]: Apresente o polo adverso, caso queira, suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Apenas após transcorrido este prazo e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe previamente à remessa se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GABRIEL CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 425669/SP), GIOVANA ALVES MESTRINARI (OAB 352993/SP), ANDERSON PORTELA CANDIDO (OAB 312817/SP), LUCIANA LUCATTO DE CAMPOS (OAB 341490/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR (OAB 146171/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP)
11/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), André Castilho (OAB 196408/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Diogo da Silva Cunha (OAB 282071/SP), Anderson Portela Candido (OAB 312817/SP), Luciana Lucatto de Campos (OAB 341490/SP), Giovana Alves Mestrinari (OAB 352993/SP), Gabriel Cesar Pereira de Oliveira (OAB 425669/SP) Processo 1002503-60.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Bionor Bonin, Jose Bonin, Sandra Elaine Bonin, Silvia Regina Bonin Ciancio, Silvana Helena Bonin - Reqda: Rosa Nadir Giacheto Mantovani, Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani, Simara Cristiane Giacheto Mantovani, Cofco International Brasil S.A, Luis Francisco Castilho -
Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, mas mera irresignação com o mérito da sentença, devendo utilizar o instrumento recursal adequado para tanto. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), André Castilho (OAB 196408/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Diogo da Silva Cunha (OAB 282071/SP), Anderson Portela Candido (OAB 312817/SP), Luciana Lucatto de Campos (OAB 341490/SP), Giovana Alves Mestrinari (OAB 352993/SP), Gabriel Cesar Pereira de Oliveira (OAB 425669/SP) Processo 1002503-60.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Bionor Bonin, Jose Bonin, Sandra Elaine Bonin, Silvia Regina Bonin Ciancio, Silvana Helena Bonin - Reqda: Rosa Nadir Giacheto Mantovani, Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani, Simara Cristiane Giacheto Mantovani, Cofco International Brasil S.A, Luis Francisco Castilho -
Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, mas mera irresignação com o mérito da sentença, devendo utilizar o instrumento recursal adequado para tanto. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.
20/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Helio Alberto Bellintani Junior (OAB 146171/SP), André Castilho (OAB 196408/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Diogo da Silva Cunha (OAB 282071/SP), Anderson Portela Candido (OAB 312817/SP), Luciana Lucatto de Campos (OAB 341490/SP), Giovana Alves Mestrinari (OAB 352993/SP), Gabriel Cesar Pereira de Oliveira (OAB 425669/SP) Processo 1002503-60.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Bionor Bonin, Jose Bonin, Sandra Elaine Bonin, Silvia Regina Bonin Ciancio, Silvana Helena Bonin - Reqda: Rosa Nadir Giacheto Mantovani, Christian Luiz Fernando Giachetto Mantovani, Simara Cristiane Giacheto Mantovani, Cofco International Brasil S.A, Luis Francisco Castilho -
Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Quanto ao início do incêndio, como constou na sentença houve reconhecimento de que teve início no maquinário agrícola que estava na Fazenda Crismara, não havendo contradição. Já em relação à condenação do denunciante, decorrem do art. 129, parágrafo único, do CPC, conforme constou na sentença. Logo, os embargos apresentam mera irresignação com o mérito da sentença, devendo utilizar o instrumento recursal adequado para tanto. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.