Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000816-72.2025.8.26.0653 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000816-72.2025.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Alexandre Matthes - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSAÇÃO DO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021 (EC Nº 113/21). TEMA Nº 1419 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SANANDO-SE A OMISSÃO MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Suzana Américo Canal (OAB: 396872/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000816-72.2025.8.26.0653/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande do Sul -

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Alexandre Matthes - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 07/05/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Suzana Américo Canal (OAB: 396872/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000816-72.2025.8.26.0653/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande do Sul -

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Matthes - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS DE “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” PREVISTAS NO ARTIGO 28 E ARTIGO 135 DA LEI ESTADUAL Nº 10.168/68 VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CHEFIA. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. O ART. 8º § 1º ÍTENS 7 E 8 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2005 (MANTIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020) EXPRESSAMENTE EXCLUI DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A “PARCELA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA” E AS DEMAIS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Suzana Américo Canal (OAB: 396872/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000816-72.2025.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul -

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Matthes - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 26/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Suzana Américo Canal (OAB: 396872/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000816-72.2025.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul -

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Alexandre Matthes; Advogada: Suzana Américo Canal (OAB: 396872/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/03/2026 1000816-72.2025.8.26.0653; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Vargem Grande do Sul; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000816-72.2025.8.26.0653; Contribuições;

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 16:16

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:15

Publicação

12/11/2025, 01:13

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000816-72.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Matthes - Vistos. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado retro interposto, em seu efeito devolutivo. Contrarrazões pela parte autora/recorrida às fls. 225/228. No mais, subam os autos à Eg. Turma Recursal com nossas homenagens. Anotem-se. Int. - ADV: SUZANA AMÉRICO CANAL (OAB 396872/SP)

12/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 12:05

Sem efeito suspensivo

11/11/2025, 11:27

Documentos

Intimação de acórdão

•12/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Matthes - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS DE “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” PREVISTAS NO ARTIGO 28 E ARTIGO 135 DA LEI ESTADUAL Nº 10.168/68 VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CHEFIA. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. O ART. 8º § 1º ÍTENS 7 E 8 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2005 (MANTIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020) EXPRESSAMENTE EXCLUI DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A “PARCELA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA” E AS DEMAIS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Suzana Américo Canal (OAB: 396872/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000816-72.2025.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul -

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Suzana Américo Canal (OAB 396872/SP) Processo 1000816-72.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Matthes - DECIDO. A tutela de urgência deve ser deferida, eis que presentes os requisitos legais. Isso porque a questão posta nos autos não é nova e, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 163, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Vale dizer, não é exigível contribuição previdenciária sobre verba não incorporável à remuneração do servidor para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria. A contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração dos servidores para fins de aposentadoria. Portanto, bem demonstrada a probabilidade do direito do autor. O periculum in mora também é evidente, posto que os descontos indevidos incidem e, consequentemente, reduzem verbas de natureza alimentar recebidas pelo servidor. Destarte, concedo a tutela de urgência, e assim o faço para determinar à ré que, no prazo máximo de 30 dias, deixe de promover à retenção/desconto da contribuição previdenciária sobre verbas/valores que não caracterizem remunerações/ganhos habituais e tenham repercussão em benefício previdenciário a ser revertido ao autor, ou seja, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas relacionadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, porquanto não se incorporam à aposentadoria. No mais, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como a impossibilidade de conciliação vislumbrada nos demais feitos da mesma natureza e, ainda, as reiteradas decisões deste Juízo acerca da matéria, adequo o rito processual para melhor atender as necessidades do Juízo e das partes. Diante do acima exposto, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de trinta (30) dias. Int.

16/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Sem efeito suspensivo

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