Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1007012-53.2025.8.26.0008 - TJSP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1007012-53.2025.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 16:55

Publicação

04/06/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007012-53.2025.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Robson Severo dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, a fim de conceder alvará para que o requerente Robson Severo dos Santos, portador do RG 28.642.402 e CPF 277.960.738-60, possa transferir para si ou para terceiros, junto ao órgão competente, a motocicleta Honda CG 150 Fan ESI, ano/modelo 2010/2010, placa EJR8957, renavam nº 00214074650, pertencente a Neuza Severo dos Santos, falecida em 25/12/2021, a qual era portadora do RG 10.124.374-1 e CPF 203.891.158-43. Ante o evidente desinteresse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, servindo a presente sentença como ALVARÁ, com prazo de validade de 60 dias, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Deixo de fixar o ônus da sucumbência, porquanto incabível à hipótese dos autos. Custas processuais recolhidas as fls. 15/16. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS BITTENCOURT NORONHA (OAB 170969/SP)

02/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

16/05/2025, 15:10

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 10:45

Procedência

16/05/2025, 10:18

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:30

Publicação

16/05/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Bittencourt Noronha (OAB 170969/SP) Processo 1007012-53.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Robson Severo dos Santos - Vistos. 1-) Trata-se de alvará judicial, mediante o qual o requerente Robson Severo dos Santos postula autorização para transferir, junto ao órgão competente, uma motocicleta deixada pelo falecimento de sua genitora Neuza Severo dos Santos. 2-) Primeiramente, deverá o requerente regularizar sua representação processual, eis que a procuração de lf. 03 não esta assinada, no prazo de 15 dias, sob pena de declaração de ineficácia dos atos processuais (artigo 104, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil) e extinção do feito. 3-) Após, retornem os autos conclusos. 4-) Por fim, retifique-se, no sistema informatizado, a classe processual para "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária" e o assunto principal para "Expedição de Alvará Judicial". Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

15/05/2025, 10:23

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 01:10

Outras Decisões

14/05/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Bittencourt Noronha (OAB 170969/SP) Processo 1007012-53.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Robson Severo dos Santos - Vistos. Em pesquisa no SAJ, consta anterior pedido de alvará referente aos mesmos falecidos, processo nº 1001391-46.2023.8.26.0008, que tramitou perante 1ª Vara da Família e Sucessões local. Assim, tendo sido aquele Juízo o primeiro a conhecer de questão envolvendo a sucessão dos de cujus, tornou-se prevento para o conhecimento das demais questões atinentes a ela. Tal entendimento deflui, teleologicamente, do que estabelece o artigo 219 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça: "Em todos os Foros e Comarcas, requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado ou apensado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando for firmado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso...". Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou no sentido de que o Juízo que apreciou o primeiro alvará envolvendo à mesma pessoa falecida, torna-se prevento para apreciar outros feitos sucessórios: "(...) No caso em tela, com efeito, por haver informação de que foram processados outros alvarás judiciais e inventário no juízo suscitante, nos quais se envolve o nome da falecida, e, embora não haja informações suficientes para se inferir da existência ou não de idêntica conexão entre as ações, o que melhor se apresenta é o processamento do feito no Juízo onde tramitaram os outros alvarás, visando evitar-se, assim, o surgimento de possíveis resultados conflitantes, preservando-se a economia processual e a segurança jurídica." (Conflito de Competência n.º 0039698-23.2017.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. Xavier de Aquino. J. 04/12/2017). Ante o exposto, redistribua-se por dependência aos autos supra citados, com cumprimento imediato., Int.

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Evolução da Classe Processual

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