Requisição de Pequeno Valor 0000713-06.2002.8.26.0357 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0000713-06.2002.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/375 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alcimara Alves Boeira - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório de Precatório. Considerando a decisão do Desembargador da DEPRE, que rejeitou o ofício e determinou a instauração de novo pedido, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se a parte autora, para que tome ciência dos motivos do cancelamento e providencie a distribuição de novo incidente de precatório, no prazo de15 (quinze) dias corridos, observando rigorosamente as diretrizes da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria nº 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024. Oportunamente, providencie a Serventia o cancelamento e a baixa definitiva deste incidente. Intime-se. - ADV: BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL (OAB 423782/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/373 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucimara Alves Boeira - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório de Precatório. Considerando a decisão do Desembargador da DEPRE, que rejeitou o ofício e determinou a instauração de novo pedido, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se a parte autora, para que tome ciência dos motivos do cancelamento e providencie a distribuição de novo incidente de precatório, no prazo de15 (quinze) dias corridos, observando rigorosamente as diretrizes da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria nº 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024. Oportunamente, providencie a Serventia o cancelamento e a baixa definitiva deste incidente. Intime-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL (OAB 423782/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/374 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucimara Alves Boeira - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório de Precatório. Considerando a decisão do Desembargador da DEPRE, que rejeitou o ofício e determinou a instauração de novo pedido, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se a parte autora, para que tome ciência dos motivos do cancelamento e providencie a distribuição de novo incidente de precatório, no prazo de15 (quinze) dias corridos, observando rigorosamente as diretrizes da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria nº 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024. Oportunamente, providencie a Serventia o cancelamento e a baixa definitiva deste incidente. Intime-se. - ADV: BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL (OAB 423782/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/376 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alcimara Alves Boeira - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório de Precatório. Considerando a decisão do Desembargador da DEPRE, que rejeitou o ofício e determinou a instauração de novo pedido, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se a parte autora, para que tome ciência dos motivos do cancelamento e providencie a distribuição de novo incidente de precatório, no prazo de15 (quinze) dias corridos, observando rigorosamente as diretrizes da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria nº 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024. Oportunamente, providencie a Serventia o cancelamento e a baixa definitiva deste incidente. Intime-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL (OAB 423782/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/385 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Ribeiro dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Verifico que o peticionante, mais uma vez, insiste no processamento de incidente processual para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de RPV em nome de Rodrigo Ribeiro dos Santos, alegando que o mesmo figura no rol de herdeiros conforme petição de fls. 6364/6365 e despacho de fls. 6431. Contudo, uma análise detida dos documentos acostados aos autos, inclusive daqueles mencionados pelo próprio Advogado, revela que o nome de Rodrigo Ribeiro dos Santos não consta no rol de herdeiros habilitados. A petição de fls. 6364/6365 lista outros herdeiros (Tainá Ribeiro dos Santos, Raísa Ribeiro dos Santos, Bruno Ribeiro dos Santos, Luan Ribeiro dos Santos, Henrique Ribeiro dos Santos, Diogo Ribeiro dos Santos, Camila Ribeiro dos Santos e Thiago Durans dos Santos), tendo o despacho de fls. 6431 apenas determinado a habilitação dos mesmos, sem individualizá-los. Desta feita, reputo fundamental a comprovação da habilitação do requerente, de forma clara e inequívoca, e não por mera inferência ou alegação genérica. Assim, para que não pairem dúvidas e para que a parte tenha a derradeira oportunidade de sanar a irregularidade, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que se comprove, de forma documental e irrefutável, a habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos como sucessor de Diva Ribeiro, com precisa indicação, onde tal habilitação foi deferida nos autos principais. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, o pedido de expedição de ofício requisitório será indeferido. Intime-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/381 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Diego Ribeiro dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidentes de Requisição de Pequeno Valor (RPV) distribuídos individualmente pelos herdeiros Tainá Ribeiro dos Santos, Raísa Ribeiro dos Santos, Bruno Ribeiro dos Santos, Luan Ribeiro dos Santos, Henrique Ribeiro dos Santos, Diogo Ribeiro dos Santos, Camila Ribeiro dos Santos e Thiago Durans do Santos. Verifica-se que a regularidade da habilitação de um dos supostos herdeiros, Rodrigo Ribeiro dos Santos, ainda pende de comprovação nos autos do incidente 385, conforme decisão proferida nesta data. Considerando a necessidade de uniformidade e segurança jurídica na expedição dos requisitórios, bem como para evitar decisões precipitadas ou a liberação de valores equivocados antes da completa regularização de todos os sucessores, mostra-se prudente aguardar a resolução da questão da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos presentes incidentes de RPV até a efetiva comprovação da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos no incidente 385. Aguarde-se com os autos no prazo por 90 dias, ou até manifestação do requerente. Intime-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/378 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Ribeiro dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidentes de Requisição de Pequeno Valor (RPV) distribuídos individualmente pelos herdeiros Tainá Ribeiro dos Santos, Raísa Ribeiro dos Santos, Bruno Ribeiro dos Santos, Luan Ribeiro dos Santos, Henrique Ribeiro dos Santos, Diogo Ribeiro dos Santos, Camila Ribeiro dos Santos e Thiago Durans do Santos. Verifica-se que a regularidade da habilitação de um dos supostos herdeiros, Rodrigo Ribeiro dos Santos, ainda pende de comprovação nos autos do incidente 385, conforme decisão proferida nesta data. Considerando a necessidade de uniformidade e segurança jurídica na expedição dos requisitórios, bem como para evitar decisões precipitadas ou a liberação de valores equivocados antes da completa regularização de todos os sucessores, mostra-se prudente aguardar a resolução da questão da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos presentes incidentes de RPV até a efetiva comprovação da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos no incidente 385. Aguarde-se com os autos no prazo por 90 dias, ou até manifestação do requerente. Intime-se. - ADV: ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/379 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luan Ribeiro dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidentes de Requisição de Pequeno Valor (RPV) distribuídos individualmente pelos herdeiros Tainá Ribeiro dos Santos, Raísa Ribeiro dos Santos, Bruno Ribeiro dos Santos, Luan Ribeiro dos Santos, Henrique Ribeiro dos Santos, Diogo Ribeiro dos Santos, Camila Ribeiro dos Santos e Thiago Durans do Santos. Verifica-se que a regularidade da habilitação de um dos supostos herdeiros, Rodrigo Ribeiro dos Santos, ainda pende de comprovação nos autos do incidente 385, conforme decisão proferida nesta data. Considerando a necessidade de uniformidade e segurança jurídica na expedição dos requisitórios, bem como para evitar decisões precipitadas ou a liberação de valores equivocados antes da completa regularização de todos os sucessores, mostra-se prudente aguardar a resolução da questão da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos presentes incidentes de RPV até a efetiva comprovação da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos no incidente 385. Aguarde-se com os autos no prazo por 90 dias, ou até manifestação do requerente. Intime-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/382 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Ribeiro dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidentes de Requisição de Pequeno Valor (RPV) distribuídos individualmente pelos herdeiros Tainá Ribeiro dos Santos, Raísa Ribeiro dos Santos, Bruno Ribeiro dos Santos, Luan Ribeiro dos Santos, Henrique Ribeiro dos Santos, Diogo Ribeiro dos Santos, Camila Ribeiro dos Santos e Thiago Durans do Santos. Verifica-se que a regularidade da habilitação de um dos supostos herdeiros, Rodrigo Ribeiro dos Santos, ainda pende de comprovação nos autos do incidente 385, conforme decisão proferida nesta data. Considerando a necessidade de uniformidade e segurança jurídica na expedição dos requisitórios, bem como para evitar decisões precipitadas ou a liberação de valores equivocados antes da completa regularização de todos os sucessores, mostra-se prudente aguardar a resolução da questão da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos presentes incidentes de RPV até a efetiva comprovação da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos no incidente 385. Aguarde-se com os autos no prazo por 90 dias, ou até manifestação do requerente. Intime-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/384 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Durans dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidentes de Requisição de Pequeno Valor (RPV) distribuídos individualmente pelos herdeiros Tainá Ribeiro dos Santos, Raísa Ribeiro dos Santos, Bruno Ribeiro dos Santos, Luan Ribeiro dos Santos, Henrique Ribeiro dos Santos, Diogo Ribeiro dos Santos, Camila Ribeiro dos Santos e Thiago Durans do Santos. Verifica-se que a regularidade da habilitação de um dos supostos herdeiros, Rodrigo Ribeiro dos Santos, ainda pende de comprovação nos autos do incidente 385, conforme decisão proferida nesta data. Considerando a necessidade de uniformidade e segurança jurídica na expedição dos requisitórios, bem como para evitar decisões precipitadas ou a liberação de valores equivocados antes da completa regularização de todos os sucessores, mostra-se prudente aguardar a resolução da questão da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos presentes incidentes de RPV até a efetiva comprovação da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos no incidente 385. Aguarde-se com os autos no prazo por 90 dias, ou até manifestação do requerente. Intime-se. - ADV: ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/383 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raissa Ribeiro dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidentes de Requisição de Pequeno Valor (RPV) distribuídos individualmente pelos herdeiros Tainá Ribeiro dos Santos, Raísa Ribeiro dos Santos, Bruno Ribeiro dos Santos, Luan Ribeiro dos Santos, Henrique Ribeiro dos Santos, Diogo Ribeiro dos Santos, Camila Ribeiro dos Santos e Thiago Durans do Santos. Verifica-se que a regularidade da habilitação de um dos supostos herdeiros, Rodrigo Ribeiro dos Santos, ainda pende de comprovação nos autos do incidente 385, conforme decisão proferida nesta data. Considerando a necessidade de uniformidade e segurança jurídica na expedição dos requisitórios, bem como para evitar decisões precipitadas ou a liberação de valores equivocados antes da completa regularização de todos os sucessores, mostra-se prudente aguardar a resolução da questão da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos presentes incidentes de RPV até a efetiva comprovação da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos no incidente 385. Aguarde-se com os autos no prazo por 90 dias, ou até manifestação do requerente. Intime-se. - ADV: ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/380 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Henrique Ribeiro dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidentes de Requisição de Pequeno Valor (RPV) distribuídos individualmente pelos herdeiros Tainá Ribeiro dos Santos, Raísa Ribeiro dos Santos, Bruno Ribeiro dos Santos, Luan Ribeiro dos Santos, Henrique Ribeiro dos Santos, Diogo Ribeiro dos Santos, Camila Ribeiro dos Santos e Thiago Durans do Santos. Verifica-se que a regularidade da habilitação de um dos supostos herdeiros, Rodrigo Ribeiro dos Santos, ainda pende de comprovação nos autos do incidente 385, conforme decisão proferida nesta data. Considerando a necessidade de uniformidade e segurança jurídica na expedição dos requisitórios, bem como para evitar decisões precipitadas ou a liberação de valores equivocados antes da completa regularização de todos os sucessores, mostra-se prudente aguardar a resolução da questão da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos presentes incidentes de RPV até a efetiva comprovação da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos no incidente 385. Aguarde-se com os autos no prazo por 90 dias, ou até manifestação do requerente. Intime-se. - ADV: ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/377 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tainá Riberio dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de incidentes de Requisição de Pequeno Valor (RPV) distribuídos individualmente pelos herdeiros Tainá Ribeiro dos Santos, Raísa Ribeiro dos Santos, Bruno Ribeiro dos Santos, Luan Ribeiro dos Santos, Henrique Ribeiro dos Santos, Diogo Ribeiro dos Santos, Camila Ribeiro dos Santos e Thiago Durans do Santos. Verifica-se que a regularidade da habilitação de um dos supostos herdeiros, Rodrigo Ribeiro dos Santos, ainda pende de comprovação nos autos do incidente 385, conforme decisão proferida nesta data. Considerando a necessidade de uniformidade e segurança jurídica na expedição dos requisitórios, bem como para evitar decisões precipitadas ou a liberação de valores equivocados antes da completa regularização de todos os sucessores, mostra-se prudente aguardar a resolução da questão da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos presentes incidentes de RPV até a efetiva comprovação da habilitação de Rodrigo Ribeiro dos Santos no incidente 385. Aguarde-se com os autos no prazo por 90 dias, ou até manifestação do requerente. Intime-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/31 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aurivane Araújo de Vasconcelos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos; Ante o depósito judicial do valor requisitado por este juízo (fls. 55/77), julgo extinto o presente incidente, o que faço com espeque no art. 924, II, do CPC. Comunique-se eletronicamente ao DEPRE. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) desde logo, haja vista a juntada do formulário respectivo. Patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, certifique-se também no cumprimento de sentença, dando-se baixa definitiva naquele (caso não exista mais nenhum incidente de expedição de ofício requisitório cadastrado pendente de pagamento), e arquivem-se. P.I.C. - ADV: ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA (OAB 368597/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/154 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maura Agneli - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. DEFIRO o pedido de descadastramento da Dra. Nádia Georges dos presentes autos (fls. 6.522/6.523). À z. Serventia para realizar o necessário. - ADV: ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), CLÁUDIA ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 419751/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/383 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raissa Ribeiro dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de RPV. Em proêmio, Verifico que a exequente é menor de idade, carecendo, portanto, de capacidade processual para estar em juízo desacompanhada. Todavia, a petição inicial não qualifica seu representante legal, há nos autos instrumento de mandato outorgado por pessoal que se desconhece a qualificação. Diante do exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: Regularizar sua representação processual, qualificando adequadamente seu representante legal (pai, mãe ou tutor) e juntar nova procuração outorgada pelo representante legal em nome da menor. No mais, analisando detidamente os autos, verifico que a peticionante não figura no rol de herdeiros habilitados dode cujusRoldão Ribeiro Duras, conforme expressamente consignado no item 06 da decisão de fls. 6107 dos autos principais (Processo nº 0000713-06.2002.8.26.0357). Ademais, embora noticiado o falecimento deDiva Ribeiro Durans, não houve a comprovação ou sequer a indicação da habilitação do requerente Raissa Ribeiro dos Santos nos autos principais, como sucessora processual, não se olvidando ainda que, conforme a mencionada decisão de fls. 6017, a cota-parte da herdeira "Diva Ribeiro" deve ficar reservada, não restando comprovado no presente incidente, determinação em contrário. Ante o exposto, indefiro, por ora a expedição do ofício requisitório, concedendo também o prazo de 15 dias para comprovação da habilitação de Raissa Ribeiro dos Santos (que deve estar devidamente representada) como sucessora de Diva Ribeiro Durans. Intime-se. - ADV: ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/253 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedito Darisvaldo Jesus dos Santos - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Cláudio Pestilho Esméria - Vistos. Fls. 160/161: De início, aponto que compadeço-me com a situação enfrentada pelo terceiro interessado. No entanto, ressalto que este juízo não tem ingerência sobre o DEPRE, e nem possui de outros meios para obrigar o órgão a cumprir a determinação. Com vênia, entende esse magistrado não ser apropriado o contato direto com o colega responsável pelo DEPRE, porquanto tal contato pode e deve ser feito diretamente pelo terceiro interessado. Ademais, eventual responsabilização dos servidores daquele órgão também não compete a este juízo, que não tem competência correcional sobre aqueles, cabendo ao terceiro interessado, caso entenda pertinente e adequado, provocar a autoridade competente para tanto. Tampouco tem este juízo atribuição para solver o problema relacionado ao acesso do terceiro interessado ao feito que corre junto ao DEPRE. Pode este juízo, caso seja de interesse do terceiro, certificar que o peticionante integra o feito como terceiro interessado, expedindo-se certidão de objeto e pé ou outra apropriada e necessária, a fim de que o interessado busque novamente sua habilitação naquele feito. Ressalto que o terceiro interessado já consta devidamente cadastrado no sistema como tal. De toda sorte, a fim de tentar solucionar o caso, determinei que a zelosa serventia empreendesse contato com o órgão solicitando informações a respeito dos ofícios, o que foi feito, conforme certificado nestes autos, também solicitando-se que os ofícios já enviados por este juízo fossem respondidos e cumpridos com brevidade, constando a resposta também da certidão. Assim, por ora deixo de determinar a expedição de novo ofício, considerando que não há informações de que os anteriores não tenham sido devidamente recebidos, sendo que a expedição de novo ofício em nada aceleraria o cumprimento dos anteriores - e, quando muito, poderia até retardá-lo. Inobstante a resposta do órgão, intime-se o exequente a se manifestar a respeito do não cumprimento pelo DEPRE dos ofícios encaminhados, no prazo de 05 dias. Então, ouça-se novamente o terceiro interessado, também no prazo de 05 dias. Após, venham conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), LUIZ ROBSON CONTRUCCI (OAB 138509/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357/99 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Aparecido de Oliveira - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, por intermédio de seu advogado, Dr. Eli Campelo Cabral Filho, OAB/SP 266.810, requerendo a reserva de honorários advocatícios contratuais no percentual de trinta por cento sobre os valores depositados nestes autos de precatório, nos termos do contrato de prestação de serviços acostado às fls. 80/81. O MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA apresentou manifestação às fls. 161/163, opondo-se ao pedido sob dois fundamentos: primeiro, a ausência de comprovação de bloqueio universal do patrimônio do credor; segundo, que o contrato de honorários foi juntado aos autos apenas em 02 de dezembro de 2022, quando o ofício requisitório já havia sido expedido em 20 de agosto de 2020, o que violaria o disposto no artigo 22, §4° da Lei 8.906/1994. Sustenta ainda que os honorários contratuais não possuem preferência sobre o crédito tributário. Passo a decidir. Quanto à alegada ausência de preferência dos honorários contratuais sobre o crédito tributário, igualmente não prospera a tese municipal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL: IMPENHORABILIDADE DE VERBAS COM NATUREZA ALIMENTAR. EXCEPCIONALMENTE, QUANDO FIXADO EM VALOR ELEVADO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora (art. 649, IV do CPC). 3. "Todavia a regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstancias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família. Nesses casos, a verba perde a sua natureza alimentar e a finalidade de sustento." (REsp 1264358/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014). Em igual sentido: REsp 1356404/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 23/08/2013 4. Verifica-se que no caso dos autos, o valor fixado a título de honorários advocatícios sobre o qual busca a Fazenda estadual a penhora não se encontra dentro da exceção que vem sendo admitida pelos julgados do STJ, na medida que trata-se de valor fixado dentro de limite razoável, com nítido caráter para prover o próprio sustento e da sua família, razão pela qual, na presente situação, há de ser reconhecida a impenhorabilidade dos honorários advocatícios. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 9/11/2015, grifo no original). Não obstante o reconhecimento da preferência dos honorários contratuais, subsiste questão de ordem temporal que impede o acolhimento do pedido formulado. O artigo 22, §4° da Lei 8.906/1994 estabelece de forma expressa e inequívoca que, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A norma estabelece, portanto, momento preclusivo específico para o exercício da faculdade de reserva dos honorários contratuais. A análise dos autos revela que o ofício requisitório foi expedido em 20/08/2020, conforme documentos de fls. 47/50. O contrato de prestação de serviços advocatícios, por sua vez, somente foi juntado aos autos em dois de 02/12/2022, consoante se verifica às fls. 80/81. Há, portanto, lapso temporal superior a dois anos entre a expedição do precatório e a apresentação do contrato que fundamenta o pedido de reserva. A exigência legal de anterioridade não constitui mera formalidade processual desprovida de conteúdo, mas sim requisito substancial que visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento de pagamento mediante precatório. Ao estabelecer que o contrato deve ser juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o legislador fixou marco temporal preciso, cuja inobservância acarreta a preclusão da faculdade conferida ao advogado. Trata-se de prazo de natureza preclusiva, insuscetível de prorrogação ou flexibilização, ainda que se reconheça o caráter alimentar da verba honorária. Cumpre registrar que o descumprimento do requisito temporal não deixa o advogado desprovido de tutela jurisdicional. O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo que legitima a cobrança dos honorários pactuados pelas vias ordinárias, mediante ação de cobrança ou execução de título extrajudicial em face do próprio constituinte. O reconhecimento da natureza alimentar dos honorários e de sua preferência sobre créditos tributários não tem o condão de suprir a ausência de requisito legal expresso para o exercício da faculdade de reserva nos próprios autos do precatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo advogado subscritor, por ausência de preenchimento do requisito temporal previsto no artigo 22, §4° da Lei 8.906/1994, uma vez que o contrato de honorários foi juntado aos autos em momento posterior à expedição do ofício requisitório, restando preclusa a faculdade legal. Intimem-se. - ADV: ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000713-06.2002.8.26.0357 (357.01.2002.000713) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Servidores Pub Municipais de Mite do Paranapanema e outros - Faueze Feres Junior - - Cleuza Maria Santos Martins - - Josefa Paulino de Souza - - Terezinha Brito dos Santos Gois e outros - Sonia Adriane da Silva e outros - Cleusa Maria dos Santos Martins - - Lucila Mussa Góis - - Rosa Jose Messias dos Santos - - Antônio Ferreira Lima e outros - ANGELA AYAKO DANNO GOLÇALVES PEREIRA e outros - Josival Ferreira Fonseca e outros - CRISTIANE APARECIDA MUSSA GÓIS - - Maria Bernarda dos Santos - - Antonio Ribeiro Durans - - LUCIA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA - - Gildete Soares Batista e outros - Antonio Rodrigues de Oliveira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Fls. 6514: Defiro. Remova-se o nome do causídico do cadastro processual. - ADV: ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), EVERTON MORAES (OAB 129448/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), RENATA CRISTIANI VALENCIANO (OAB 327239/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA (OAB 368597/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), CLÁUDIA ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 419751/SP), LEANDRO BERALDO AMAYA (OAB 370298/SP), LEANDRO BERALDO AMAYA (OAB 370298/SP), EMANUEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 347837/SP), ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 360860/SP), ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 360860/SP), TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), EMANUEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 347837/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP)

18/09/2025, 00:00

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