Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002130-35.2020.8.26.0360 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - José Arroio Neto - JULGO EXTINTA a punibilidade do executado JOSÉ ARROIO NETO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 58.805.685, CPF 453.620.858-59, pai Adenilson Cesar Arroio, mãe Ana Paula do Nascimento Arroio, Nascido/Nascida 09/06/1999, com endereço à Rua Sidney dos Santos, 74, Conjunto Habitacional Francisco Garofalo, CEP 13736-855, Mococa - SP, em relação à pena de multa imposta nos autos do processo nº 0000338-85.2017.8.26.0613, em trâmite na 2ª Vara - Comarca de Mococa - Foro de Mococa, em face de seu integral pagamento. Imutável, certifique-se o trânsito imediatamente. Determino a retirada de eventuais restrições anteriormente impostas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, se o caso. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUCELAINE CRISTINA BUENO (OAB 331069/SP), JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP)