Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Luiz Antonio Machado -
Recorrido: Prefeitura Municipal de São Roque - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU IMOTIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO APROVADO EM 4º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO FUNDAMENTAL II - ARTES, CUJA HOMOLOGAÇÃO PREVIU APENAS UMA VAGA. O AUTOR ALEGA PRETERIÇÃO, POIS NÃO FOI NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, EMBORA A MUNICIPALIDADE TENHA REALIZADO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA A MESMA FUNÇÃO E ABERTO NOVOS PROCESSOS SELETIVOS. REQUEREU NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EFETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NOVOS CERTAMES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO, POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO HAVENDO DEVER JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DE NOMEÁ-LO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 784 - RE 837.311) E DO STJ RECONHECE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APENAS QUANDO: (I) O CANDIDATO É APROVADO DENTRO DAS VAGAS; (II) HÁ DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (SÚMULA 15 DO STF); OU (III) HÁ PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO.AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO ENCONTRAM RESPALDO NO ART. 37, IX, DA CF, E VISAM ATENDER NECESSIDADE TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA.AUSENTE PROVA CABAL DE ARBITRARIEDADE OU IMOTIVAÇÃO NA CONDUTA ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFIGURA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO, PERMANECENDO A EXPECTATIVA DE DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DETÉM APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 2. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. 3. O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA SOMENTE SURGE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU IMOTIVADA, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos de Paula Tessilla (OAB: 259034/SP) - Roberta Aline Bonino (OAB: 258827/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001542-87.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque -