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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001370-26.2016.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M.a Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli-epp - Vistos. Fls. 309/312: A ação de reintegração de posse em que contende a executada representa expectativa de direito econômico apreciável, seja pela possível recuperação dos bens, seja por eventual conversão em perdas e danos. A averbação da penhora no rosto daqueles autos atende aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo garantindo que eventual êxito da demanda reverta em favor da satisfação do crédito exequendo. Nessa linha, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. (REsp n. 1.678.224/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 9/5/2019.) Assim, defiro a penhora no rosto dos autos da ação 1002366.09.2025.8.26.0296, providencie-se o necessário. Serve a presente decisão de ofício/mandado para os devidos fins. Intime-se. - ADV: JULIANA CASSIMIRO PACETTA (OAB 381616/SP), ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP)