Execução de Título Extrajudicial 1001094-05.2021.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001094-05.2021.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001094-05.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Antonio Soares da Silva - Fl. 523: Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da planilha atualizada do débito, bem como recolha a taxa necessária para o cumprimento do pedido. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:45

Publicação

27/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001094-05.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Antonio Soares da Silva - Fl.519: indefiro a pesquisa via sistema CENSEC-CESDI/SIGNO, vez que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade processual, podendo realizar a pesquisa diretamente junto ao site indicado: Conforme oProvimento nº 194/2025 (CNJ), as buscas por escrituras públicas e procurações passaram a ter acesso público. Para essa finalidade, foi implantado um novo sistema, disponível em:https://buscacep.org.br, o qual permite aqualquer cidadãorealizar consultas de atos notariais em todo o território nacional.. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 18:24

Outras Decisões

26/03/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:55

Publicação

24/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001094-05.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Antonio Soares da Silva - Fls. 514/515: ciência ao exequente. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 18:19

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 16:37

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001094-05.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Antonio Soares da Silva - Fl. 462/463: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado ANTÔNIO SOARES DA SILVA, por meio de seu curador especial, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre valores reduzidos "compatíveis com verbas de caráter alimentar". Facultada manifestação, a exequente o fez a fls. 467/468. É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que o executado não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores seriam provenientes de salário ou, ainda, destinados à constituição de renda. Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores e determino sua conversão em penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente, mediante apresentação do competente formulário. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP)

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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