Execução de Título Extrajudicial 1001530-72.2024.8.26.0069 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001530-72.2024.8.26.0069 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 09:33

Publicação

09/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001530-72.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição, - Vistos. Concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inciso III, do CPC). Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. - ADV: FELIPE CALIXTO (OAB 73630/PR), FERNANDO NUNES (OAB 65973/PR), CALIXTO & NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5728/PR)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 15:01

Outras Decisões

08/04/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:40

Publicação

26/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001530-72.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição, - Manifeste-se a parte autora sobre o(s) mandado(s) negativo(s), no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FERNANDO NUNES (OAB 65973/PR), FELIPE CALIXTO (OAB 73630/PR), CALIXTO & NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5728/PR)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:05

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001530-72.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição, - Vistos. Fls.249/251: Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, objetivando a efetivação de penhora por termo dos direitos sobre veículo alienado fiduciariamente. Consta dos autos que a pesquisa Renajud retornou positiva para o veículo HONDA/BIZ 125, placa CUF9I57, de propriedade do executado (fl.181/182). O veículo indicado à penhora está alienado fiduciariamente, e portanto, não faz parte do patrimônio da parte executada, mas sim da credora fiduciária. Por essa razão, o próprio veículo não pode ser penhorado para responder pelas dívidas, uma vez que não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda. Portanto, a penhora deve recair apenas sobre os direitos de que o executado é titular em razão do contrato firmando com a instituição financeira, no qual se pactuou a alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão deferiu penhora de direitos incidentes sobre veículo alienado fiduciariamente, determinando depósito e avaliação. Insurgência da executada. Veículo adquirido com cláusula de alienação fiduciária. Possibilidade de penhora dos direitos respectivos. Precedentes desta Corte, em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Revogada determinação de depósito do bem. A princípio, a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário. Mantida determinação avaliação, bloqueio de transferência e circulação do veículo. Demais informações sobre a situação do contrato de alienação fiduciária poderiam (deveriam) ser prestadas pelo devedor, em seu próprio benefício. Agravo parcialmente provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2196202-47.2022.8.26.0000 - Relator EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ julgado em 31/01/2023) Extrai-se da leitura do art. 838, 'caput', do CPC, que a penhora tanto pode ser realizada por meio de auto, lavrado por Oficial de Justiça, quanto por termo, documentado pelo Escrevente da serventia. Especificamente, no caso de veículos automotores, a regra contida no § 1.º, do artigo 845, do CPC, diz que a penhora será realizada por termo nos autos, desde que apresentada a certidão de existência do veículo. Nas palavras de Hermes Zanneti Jr., "A penhora será realizada por termo nos autos com a apresentação da matrícula do imóvel ou o documento comprobatório do veículo pertencente ao executado". (Comentários ao Código de Processo Civil; Vol. XIV; pág. 217). Assim, diante da expressa permissão legal, deve ser deferida a penhora a ser realizada por termo nos autos, tal como requerida pelo exequente. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA A SER REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS. INCONFORMISMO. PENHORA QUE TANTO PODE SER REALIZADA POR AUTO, LAVRADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUANTO POR TERMO, DOCUMENTADO POR ESCREVENTE DA SERVENTIA. PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE PODE SER REALIZADA POR TERMO, DESDE QUE APRESENTADA A CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 838, CAPUT, E 845, §1º, DO CPC. JULGADOS DA CORTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016861-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 24/03/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULOS CONSTRITOS NÃO LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 845, § 1º DO CPC - MEDIDA QUE VISA GARANTIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 871, INCISO IV DO CPC - DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP 21663115420178260000 SP 2166311-54.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 26/10/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Indeferimento de penhora de veículo automotor - Desnecessidade de expedição de mandado de penhora - Penhora realizada por simples termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC)- Desnecessidade de avaliação do bem (art. 871, IV, do CPC)- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21997421120198260000 SP 2199742-11.2019.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 09/01/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2020) Assim, DEFIRO o pedido da exequente, autorizando a penhora por termo somente sobre os direitos que a parte executada possui no veículo marca HONDA/BIZ 125, placa CUF9I57, em se considerando que este se encontra alienado fiduciariamente, e nomeio o executado como depositário do bem, o qual não poderá alienar o bem depositado sem expressa autorização deste juízo, sob as penas da lei. Expeça-se o Termo de Penhora. Após formalizada a penhora, expeça-se carta postal/mandado para intimação pessoal do executado no endereço de fl.131. Aguarde-se o prazo para eventual impugnação. Após, intime-se o credor para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CINTIA CARLA SENEM (OAB 29675/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

28/01/2026, 00:00

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Provisório

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