Execução de Título Extrajudicial 1002866-82.2018.8.26.0082 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002866-82.2018.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Zenker (OAB 196916/SP), Naya Caroline da Silva (OAB 287636/SP) Processo 1002866-82.2018.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moura & Rossi Transportes Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de eventual restituição de imposto de renda do executado, posto que a restituição de Imposto de Renda nada mais é do que a devolução ao contribuinte de valores cautelarmente retidos pela fonte pagadora e que, após o cálculo do importe efetivamente devido ao fisco, demonstram-se excedentes. Com efeito, os valores correspondentes à restituição de imposto de renda são impenhoráveis, uma vez que, durante o ano e mensalmente, é descontado do seu soldo, para, somente após a declaração de bens e rendimentos do exercício seguinte, ser restituído, ainda que em parte, ao contribuinte. Acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal, por não vislumbrar a utilidade da medida. Isto porque o STJ possui entendimento firme no sentido de que os valores a serem recebidos a título de restituição do Imposto de Renda não perdem o seu caráter alimentar sendo, portanto, impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma. Sem razão. Verba oriunda de restituição de imposto de renda retido na fonte que ainda será recebido pelos devedores e que ostenta, em princípio, natureza salarial, gozando, assim, da proteção legal da impenhorabilidade. Precedentes. Possibilidade de bloqueio que nasce para o credor, somente com o ingresso da verba na conta bancária e após analisada a existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do inciso IV do art. 833 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272671-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021). Diga o exequente o que pretende em termos de prosseguimento, se o caso, devendo apresentar o cálculo discriminado e atualizado do débito, comprovando o pagamento das custas das diligências que requerer. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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