Execução da Pena 7000185-91.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ORLANDO CARLOS DE MORAES BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BUENO ARAUJO SANTOS

OAB/SP 484117·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:47

Homologado o Cálculo

10/02/2026, 16:47

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:56

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:34

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 09:10

Todas as movimentações(470)

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:47

Homologado o Cálculo

10/02/2026, 16:47

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:34

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:56

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:34

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:03

Declarada a Remição

13/01/2026, 15:02

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:17

Conclusos para despacho

13/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão

17/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:27

Conclusos para despacho

03/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:06

Homologado o Cálculo

30/09/2025, 14:06

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:57

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 17:10

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:43

Conclusos para despacho

13/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:09

Concedida Progressão de regime

07/08/2025, 16:08

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:56

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 18:42

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:42

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:06

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 19:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 21:30

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 16:51

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:18

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 11:51

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

01/01/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 19:39

Homologado o Cálculo

24/10/2024, 19:37

Conclusos para decisão

24/10/2024, 18:01

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:42

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 17:37

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:25

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

25/09/2024, 17:24

Conclusos para despacho

20/09/2024, 12:15

Conclusos para decisão

20/09/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:26

Declarada a Remição

28/08/2024, 15:25

Conclusos para despacho

28/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 21:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:57

Homologado o Cálculo

26/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:34

Conclusos para despacho

26/04/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão

11/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 23:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:55

Homologado o Cálculo

20/03/2024, 14:53

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 15:06

Conclusos para decisão

04/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 00:57

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 16:49

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:11

Conclusos para decisão

22/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:00

Declarada a Remição

01/02/2024, 13:59

Conclusos para decisão

31/01/2024, 09:15

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:47

Homologado o Cálculo

24/11/2023, 13:47

Conclusos para decisão

23/11/2023, 11:11

Conclusos para despacho

23/11/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:30

Declarada a Remição

10/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 09:36

Conclusos para decisão

20/09/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 22:56

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:54

Homologado o Cálculo

13/09/2023, 14:53

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 20:27

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ORLANDO CARLOS DE MORAES BRITO - Vista à defesa sobre o cálculo Intimação - ADV: Felipe Bueno Araujo Santos (OAB 484117/SP) Processo 7000185-91.2021.8.26.0224 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 13:20

Conclusos para decisão

07/08/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 23:53

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:56

Conclusos para decisão

20/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 16:54

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:58

Conclusos para despacho

23/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:03

Determinada a Regressão de Regime

12/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão

11/05/2023, 09:28

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 19:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/04/2023, 10:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/04/2023, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2023, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2023, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2023, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2023, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:17

Realizado Cálculo

17/04/2023, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2023, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2023, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2023, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2023, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2023, 15:20

Conclusos para decisão

11/04/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 19:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2023, 11:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2023, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2023, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2023, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:03

Realizado Cálculo

28/02/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:55

Declarada a Remição

31/01/2023, 14:53

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 06:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 08:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2022, 08:14

Conclusos para despacho

22/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 13:12

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:11

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:10

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:09

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:09

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 12:07

Mudança de Classe Processual

23/05/2022, 03:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

08/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2021, 00:00

Apensado ao processo

25/06/2021, 00:00

Desapensado do processo

16/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

27/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2014, 00:00

Outros

22/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2014, 00:00

Outros

18/07/2014, 00:00

Outros

14/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/03/2014, 00:00

Outros

14/03/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

11/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2013, 00:00

Outros

15/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

26/02/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

21/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

29/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2011, 00:00

Decisão

•13/01/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:57

Decisão

•20/10/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 18:15

Decisão

•30/09/2025, 14:06

Decisão

•20/08/2025, 17:10

Decisão

•07/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:55

Decisão

•06/06/2025, 18:42

Despacho

•05/06/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:08

Todos os documentos(82)

Decisão

•10/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:34

Decisão

•13/01/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:57

Decisão

•20/10/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 18:15

Decisão

•30/09/2025, 14:06

Decisão

•20/08/2025, 17:10

Decisão

•07/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:55

Decisão

•06/06/2025, 18:42

Despacho

•05/06/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:08

Despacho

•02/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 19:31

Despacho

•20/02/2025, 16:51

Decisão

•20/01/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•01/01/2025, 13:55

Decisão

•24/10/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:13

Decisão

•25/09/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:37

Decisão

•28/08/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 21:35

Decisão

•26/04/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:05

Decisão

•11/04/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 23:22

Decisão

•20/03/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:41

Decisão

•04/03/2024, 15:06

Despacho

•23/02/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:27

Decisão

•01/02/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 12:48

Decisão

•24/11/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:42

Decisão

•10/10/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:41

Decisão

•13/09/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:18

Despacho

•08/08/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 10:13

Despacho

•21/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 12:53

Decisão

•25/05/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 16:13

Decisão

•12/05/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 13:30

Decisão

•11/04/2023, 15:20

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/02/2023, 15:30

Decisão

•31/01/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 12:01

Despacho

•23/11/2022, 08:14