Execução da Pena 0001183-22.2020.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Guaruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEBORAH DIAS MUNIZ

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Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 12:07

Suspensão do Prazo

27/01/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 12:28

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:48

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/01/2026, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 09:35

Todas as movimentações(211)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 12:07

Suspensão do Prazo

27/01/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 09:49

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14/01/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 12:28

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:48

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/01/2026, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 15:48

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:43

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2025, 17:55

Conclusos para decisão

14/10/2025, 16:37

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 10:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:16

Suspensão do Prazo

29/08/2025, 00:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/07/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:37

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/03/2025, 13:48

Conclusos para decisão

06/03/2025, 13:35

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 11:46

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:46

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 15:35

Conclusos para decisão

24/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 15:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/05/2024, 13:47

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/02/2024, 13:26

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 15:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2023, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2023, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2023, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2023, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2023, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/10/2023, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/10/2023, 13:05

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:08

Juntada de Ofício

18/09/2023, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:52

Concedida Progressão de regime

15/09/2023, 14:52

Conclusos para decisão

15/09/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Mauricio Camargo (OAB 292417/SP) Processo 0001183-22.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO SECURELLA DA SILVA - O(a) executado(a) RENATO SECURELLA DA SILVA não se encontra recolhido em unidade prisional, de maneira que não se aplica a Súmula 192 do E. STJ. Encaminhem-se os autos por e-mail à Vara Federal competente, solicitando a informação quanto ao cadastro da execução penal. Ante a confirmação do referido cadastro de processo de execução, com o respectivo número, proce

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2023, 11:18

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:08

Homologado o Cálculo

14/06/2023, 15:05

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 17:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2023, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2023, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2023, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2023, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/05/2023, 15:36

Conclusos para decisão

24/05/2023, 11:39

Conclusos para despacho

24/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:21

Declarada a Remição

24/01/2023, 14:21

Conclusos para despacho

19/01/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:28

Concedida Progressão de regime

09/08/2022, 16:27

Conclusos para decisão

07/08/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 23:28

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2022, 13:43

Conclusos para despacho

29/07/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 06:27

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 11:20

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:55

Proferido Despacho

19/12/2021, 18:00

Conclusos para despacho

16/12/2021, 19:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/12/2021, 19:01

Juntada de Ofício

16/12/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:50

Unificação e Soma de Penas

19/10/2021, 17:32

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 23:45

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2021, 13:39

Conclusos para despacho

11/10/2021, 20:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2021, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2021, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2021, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2021, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2021, 09:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/10/2021, 18:35

Conclusos para decisão

05/10/2021, 15:35

Juntada de Certidão

05/10/2021, 15:32

Apensado ao processo

05/10/2021, 15:31

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:13

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 21:48

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 21:54

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 22:20

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 21:23

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 20:02

Expedição de Ofício.

02/04/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 23:13

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 23:13

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 23:13

Homologado o Cálculo

01/04/2020, 23:12

Conclusos para decisão

01/04/2020, 16:25

Juntada de Outros documentos

01/04/2020, 16:05

Juntada de Certidão

01/04/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

01/04/2020, 15:42

Distribuído por sorteio

01/04/2020, 14:25

Decisão

•29/10/2025, 15:48

Decisão

•14/10/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:59

Sentença

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•24/02/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:53

Decisão

•24/01/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:45

Sentença (Digitalizada)

•13/12/2024, 10:03

Sentença (Digitalizada)

•13/12/2024, 10:03

Decisão

•01/11/2023, 15:21

Decisão

•04/10/2023, 13:05

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Decisão

•13/01/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 09:49

Decisão

•29/10/2025, 15:48

Decisão

•14/10/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:59

Sentença

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•24/02/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:53

Decisão

•24/01/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:45

Sentença (Digitalizada)

•13/12/2024, 10:03

Sentença (Digitalizada)

•13/12/2024, 10:03

Decisão

•01/11/2023, 15:21

Decisão

•04/10/2023, 13:05

Decisão

•15/09/2023, 14:52

Decisão

•31/08/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 13:22

Decisão

•14/06/2023, 15:05

Decisão

•24/05/2023, 15:36

Decisão

•24/01/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 14:08

Decisão

•09/08/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 11:51

Despacho

•01/08/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 11:51

Despacho

•19/12/2021, 18:00

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

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•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Acórdão

•16/12/2021, 19:01

Decisão

•19/10/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 15:23

Despacho

•13/10/2021, 13:39

Decisão

•05/10/2021, 18:35

Decisão

•01/04/2020, 23:12

Sentença

•01/04/2020, 14:25

Decisão

•01/04/2020, 14:25