Interdito Proibitório 1001484-75.2025.8.26.0319 - TJSP

Interdito Proibitório 1001484-75.2025.8.26.0319 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 14:48

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:41

Apensamento

11/12/2025, 13:02

Ato ordinatório

07/12/2025, 11:40

Publicação

05/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001484-75.2025.8.26.0319 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Arnaldo Cerqueira Andrade - - Lucivanda Araújo Andrade Modesto - José Roberto Vitaliano - - Márcia Adriana Vieira Vitaliano e outros - Vistos. Em primeiro lugar, tendo em vista que os réus ANTONIO CARLOS BUSCH e sua mulher MARLI VIEIRA PINTO BUSCH; e RICARDO JOSÉ BOSO e sua mulher PATRÍCIA BOARATOBOSO, citados, não apresentaram resposta, decreto-lhes a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato trazidas na inicial no que não lhes aproveitar a contestação dos réus JOSÉ ROBERTO VITALIANO e sua mulher MÁRCIA ADRIANA VIEIRA VITALIANO. No mais, o direito em litígio admite transação. Porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. Com efeito, considerando-se que esta ação de manutenção de posse está intimamente ligada à ação de usucapião ajuizada pelos mesmos autores apensa, a qual aliás, pela litigiosidade aqui demonstrada, provavelmente implicará dilação probatória, determino o apensamento de ambos os feitos (estes autos e os autos nº 1001407-66.2025.8.26.0319), devendo ambos tramitar em conjunto, com as decisões a serem proferidas (para ambos) no feito principal da usucapião. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP), GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 18:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/12/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:06

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:42

Publicação

20/10/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001484-75.2025.8.26.0319 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Arnaldo Cerqueira Andrade - - Lucivanda Araújo Andrade Modesto - José Roberto Vitaliano - - Márcia Adriana Vieira Vitaliano e outros - Advogado da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação juntada aos autos (fls. 151/214) e da certidão de cartório de fl. 215. - ADV: JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP), GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP), GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP)

20/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 10:32

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:07

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Andretto (OAB 147662/SP) Processo 1001484-75.2025.8.26.0319 - Interdito Proibitório - Reqte: Carlos Arnaldo Cerqueira Andrade, Lucivanda Araújo Andrade Modesto - Vistos. Fls. 01 e segs. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ARNALDO CERQUEIRA ANDRADE e sua mulher LUCIVANDA ARAÚJO ANDRADE MODESTO em face de JOSÉ ROBERTO VITALIANO e sua mulher MÁRCIA ADRIANA VIEIRA VITALIANO, de ANTONIO CARLOS BUSCH e sua mulher MARLI VIEIRA PINTO BUSCH, e de RICARDO JOSÉ BOSO e sua mulher PATRÍCIA BOARATO BOSO, ao argumento de que que em meados de 2002 celebraram com ANTONIO e MARLI contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua Princesa Isabel, 690, Lençóis Paulista/SP, figurando (os autores) na condição de locatários, sendo que após o vencimento do aludido contrato, em agosto de 2003, os então locadores lhe cederam o imóvel em questão a título gratuito, apenas sob a responsabilidade de cuidarem do imóvel e pagarem as despesas, tratando-se de sua moradia desde então, realizando benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, razão por que os ajuizaram ação de usucapião do imóvel (autos nº 1001407-66.2025.8.26.0319), em trâmite neste juízo. Consignaram que JOSÉ ROBERTO e MÁRCIA encaminharam notificação judicial a ANTONIO e MARLI para compeli-los a assinarem escritura pública de compra e venda do imóvel objeto desta demanda. Requereram, assim, liminarmente, a manutenção da posse do imóvel. Pois bem. Primeiramente, recebo o presente feito por dependência ao processo de usucapião que aqui tramita, qual seja, processo n. 1001407-66.2025.8.26.0319). Por outro lado, a medida liminar não comporta albergamento. Em primeiro lugar, não está demonstrada de plano a probabilidade do direito. Isso porque, além de não haver nos autos nos autos qualquer elemento que comprove a cessão do imóvel em tela para os autores seja a que título for, conforme relatado, os documentos colacionados aos autos indicam no máximo que os autores estiveram na posse do imóvel no período da locação, entre 2002 e 2003. Após esse período, não há um documento sequer em nome dos autores, que indique o exercício da posse. Os carnês de IPTU estão nome do proprietário formal do imóvel, e os referidos comprovantes não apontam ao pagador, mas apenas o adimplemento. Outrossim, a ação de usucapião extraordinária apensa ainda está no início, não trazendo maiores elementos do que os aqui analisados. Tampouco há nos autos esclarecimentos quanto à real situação do imóvel referente à matrícula, existindo, ao que parece, mais de uma residência ocupando a mesma matrícula, situação que deve ser mais bem esclarecida. Além disso, fato é que a simples existência de pedido de notificação judicial para assinatura de escritura pública não tem o condão de impedir o acesso à Justiça, bem como de deduzir a ação que entender pertinente. De todo modo, não se percebe qualquer ação concreta de tentativa de imissão na posse dos réus JOSÉ ROBERTO VITALIANO e sua mulher MÁRCIA ADRIANA VIEIRA VITALIANO. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Citem-se os réus para os termos da ação em epígrafe, advertindo-os de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como mandado. Expeça-se o necessário. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Apensamento

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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