Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001511-58.2025.8.26.0319 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001511-58.2025.8.26.0319 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001511-58.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Rodrigues de Oliveira - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Fl. 130: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência em relação ao recurso interposto. Determino seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida. Assim, cumpra-se a extinção retro. Int. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 12:27

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 12:22

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:10

Publicação

27/01/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001511-58.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Rodrigues de Oliveira - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Pág. 91 e seguintes. Não havendo nos autos comprovante de que a parte recorrente tenha situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, entendimento ratificado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 889.515/00/1, bem como, pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 1.283.614-5, e ainda, no agravo nº 1.346.044-5, cuja ementa transcrevo: Assistência Judiciária. Requisitos. Alegação de que basta a afirmação, pelos interessados, da impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Não é suficiente, para a concessão do benefício, a juntada de declaração de pobreza. Hipótese, ademais, em que os requerentes não pleitearam a nomeação de advogado integrante do convênio PGE/OAB. Indício de disponibilidade financeira que afasta a hipossuficiência invocada. Recurso improvido. Assim, providencie a parte recorrente a comprovação de que não tem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos comprovante atual de rendimento ou desemprego, não bastando para tanto simples declaração. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Int. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:03

Outras Decisões

23/01/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 19:45

Publicação

27/11/2025, 01:23

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001511-58.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1- Pgs. 27 e ss.: Acolho a emenda à inicial para incluir no polo ativo da ação as pessoas indicadas. ANOTE-SE. 2- Considerando que os autores pleiteiam a internação de idosos em Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI), visando análise da situação dos co-autores (JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e YOLANDA COLTRE DE OLIVEIRA) e, sobretudo, das condições da família para lhes prestarem os cuidados de que necessitam, determino a realização de estudo pelo Setor Técnico do Juízo. Providencie a Serventia o necessário. 3- Sem prejuízo, OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde local, solicitando o necessário para a realização de relatório circunstanciado e avaliação médica acerca da atual situação dos referidos idosos. Prazo para resposta: 20 (vinte) dias. No mais, considerando os fundamentos jurídicos da lide "sub judice", resta dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. CITE(M)-SE a(s) requerida(s) para contestar, no prazo legal. Senha de acesso: Senha de acesso da parte passiva principal Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a parte autora. Havendo juntada de documento(s) novo(s), abra-se vista à parte contrária ou à ambas as partes, conforme o caso, em atenção ao princípio do contraditório. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Por fim, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020 (DJE de 21/03/18 - págs. 06/07 e DJE de 09/06/20 - págs. 02/16, respectivamente), as citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Estadual e Municipais e suas Autarquias/Fundações, listadas nos referidos Comunicados, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico. Providencie a Serventia o cadastramento do CNPJ correto do(s) ente(s) público(s) requerido(s), se o caso. Int. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

09/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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