Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002455-82.2022.8.26.0319 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002455-82.2022.8.26.0319 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Carmelino (OAB 77836/SP) Processo 0002455-82.2022.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Donisete Ferreira de Godoy - Ante o exposto, torno definitiva a tutela antecipada (fls. 24/25) e JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos medicamentos postulados ao autor Marcelo Donisete Ferreira de Godoy, de uso contínuo, quais sejam: VALSARTANA 24mg + SACUBITRIL 26mg 1 cp duas vezes ao dia, MENSALMENTE, conforme prescrição médica apresentada, nas doses e quantidades prescritas (que poderão variar), mediante a apresentação mensal de receita médica, emitida a não mais do que 03 (três) meses em relação à data de cada retirada, todo dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 40,00 (quarenta reais), fixado o valor máximo mensal da multa em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias para tornar efetiva a tutela, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do NCPC, dentre elas o sequestro de verbas públicas (STJ - AgRg no AREsp nº 603.546/GO, 2ª T., Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/03/2015 e Recurso Especial nº 1.069.810/RS, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 23/10/2013; STF - Agravo Regimental nº 700.543/RS, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 24/08/2010, v.u.). Não há encargos de sucumbência nessa instância. Se interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Ressalto, por derradeiro, que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto, fica a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I.

25/08/2023, 00:00

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