Execução da Pena 0002203-28.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA BADARÓ

OAB/SP 408539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2026, 09:20

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 03:26

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/01/2026, 12:30

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/10/2025, 16:31

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 04:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/07/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 14:27

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:43

Todas as movimentações(207)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2026, 09:20

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 03:26

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/01/2026, 12:30

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:42

23/12/2025, 02:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/10/2025, 16:31

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 04:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/07/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 14:27

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 16:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/06/2025, 16:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/06/2025, 16:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/06/2025, 16:36

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 04:47

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2024, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2024, 12:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2024, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/02/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/02/2024, 16:57

Conclusos para decisão

07/02/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 11:25

Concedida Progressão de regime

16/01/2024, 11:22

Conclusos para decisão

10/01/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/12/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 13:00

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 16:15

Homologado o Cálculo

15/10/2023, 16:14

Conclusos para decisão

12/10/2023, 21:18

Conclusos para despacho

12/10/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:02

Declarada a Remição

15/09/2023, 14:01

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:52

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Lopes da Silva Badaró (OAB 408539/SP) Processo 0002203-28.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. I - Homologo o cálculo de liquidação de penas de fls. 856/585, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. II - Fl. 865: Embora com defensor constituído, excepcionalmente, por celeridade, requisite-se diretamente da unida

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:29

Homologado o Cálculo

31/08/2023, 11:25

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 18:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2023, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2023, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2023, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 15:22

Juntada de Certidão

01/08/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2022, 10:54

Conclusos para decisão

12/09/2022, 17:11

Conclusos para despacho

12/09/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2022, 09:58

Conclusos para decisão

29/08/2022, 11:29

Juntada de Certidão

29/08/2022, 11:25

Conclusos para despacho

19/08/2022, 16:53

Juntada de Certidão

19/08/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:11

Concedida Progressão de regime

03/05/2022, 10:10

Conclusos para decisão

03/05/2022, 09:19

Conclusos para despacho

29/04/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/04/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:27

Classe retificada de 1714 para 386

05/04/2022, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:39

Declarada a Remição

31/03/2022, 16:34

Conclusos para decisão

30/03/2022, 17:10

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 11:37

Decisão

08/02/2022, 11:35

Conclusos para decisão

07/02/2022, 18:49

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 19:35

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 06:12

Suspensão do Prazo

24/09/2021, 21:26

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 10:45

Homologado o Cálculo

24/09/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 10:37

Conclusos para decisão

23/09/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:57

Conclusos para despacho

23/09/2021, 12:49

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 19:45

Juntada de Ofício

24/08/2021, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 01:46

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 16:12

Proferido Despacho

19/08/2021, 16:12

Conclusos para despacho

18/08/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 14:46

Conclusos para despacho

17/08/2021, 13:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/08/2021, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 16:16

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 11:04

Homologado o Cálculo

15/06/2021, 11:03

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 17:15

Conclusos para decisão

14/06/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 11:54

Conclusos para despacho

14/06/2021, 11:52

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 11:12

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 11:10

Distribuído por sorteio

14/06/2021, 10:52

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Todos os documentos(481)

Despacho

•18/06/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:42

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

Acórdão

•16/06/2025, 16:38

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Decisão

•07/02/2024, 16:57

Decisão

•16/01/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:38

Despacho

•01/12/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:58

Decisão

•15/10/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 11:09

Decisão

•15/09/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:16

Decisão

•31/08/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 13:02

Decisão

•02/08/2023, 10:47

Decisão

•13/09/2022, 10:54

Decisão

•30/08/2022, 09:58

Decisão

•03/05/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 11:29

Decisão

•31/03/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 11:05

Decisão

•08/02/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 17:49

Decisão

•24/09/2021, 10:42

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•23/09/2021, 11:53

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Despacho

•19/08/2021, 16:12

Acórdão

•17/08/2021, 12:01

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Acórdão

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Decisão

•15/06/2021, 11:03

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 11:54

Sentença

•14/06/2021, 11:12

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