Execução de Título Extrajudicial 0007354-62.2013.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0007354-62.2013.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:05

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 13:41

Publicação

23/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007354-62.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Cristina Mastrocinque Volpato Santana e outros - Certifico e dou fé haver protocolado a ordem de desbloqueio SISBAJUD, conforme determinado. Peças sigilosas liberadas nesta data nos autos. Nada Mais. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ALEXANDRE SOARES DA SILVEIRA (OAB 233134/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 15:17

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:31

Protocolo de Petição

20/03/2026, 11:59

Protocolo de Petição

20/03/2026, 11:59

Protocolo de Petição

20/03/2026, 11:59

Publicação

20/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007354-62.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Cristina Mastrocinque Volpato Santana e outros - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora oferecida pela parte executada, sustentando a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição judicial, ao fundamento de que se trata de saldo salarial de natureza alimentar creditado em conta bancária de sua titularidade. A executada apresentou documentação comprobatória da origem dos valores bloqueados, demonstrando tratar-se de remuneração mensal decorrente de vínculo empregatício. É o breve relatório. Passo a decidir. A impugnação merece acolhimento. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece rol de bens absolutamente impenhoráveis, incluindo expressamente os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo segundo do referido dispositivo legal. No caso em exame, a documentação acostada aos autos comprova que os valores submetidos a bloqueio judicial correspondem a verba salarial regularmente creditada na conta bancária da executada, ostentando, portanto, natureza alimentar e enquadrando-se na proteção legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à penhora oferecida pela executada e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratar de verba salarial impenhorável por força de lei. Oficie-se ao sistema BACENJUD determinando o cancelamento da modalidade de indisponibilidade sobre a conta bancária utilizada para recebimento dos proventos (junto ao Banco Itaú). No mais, aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 259 pela exequente. Int. - ADV: ALEXANDRE SOARES DA SILVEIRA (OAB 233134/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 14:10

Outras Decisões

19/03/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:16

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007354-62.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Cristina Mastrocinque Volpato Santana e outros - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora oferecida pela parte executada, sustentando a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição judicial, ao fundamento de que se trata de saldo salarial de natureza alimentar creditado em conta bancária de sua titularidade. A executada apresentou documentação comprobatória da origem dos valores bloqueados, demonstrando tratar-se de remuneração mensal decorrente de vínculo empregatício. É o breve relatório. Passo a decidir. A impugnação merece acolhimento. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece rol de bens absolutamente impenhoráveis, incluindo expressamente os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo segundo do referido dispositivo legal. No caso em exame, a documentação acostada aos autos comprova que os valores submetidos a bloqueio judicial correspondem a verba salarial regularmente creditada na conta bancária da executada, ostentando, portanto, natureza alimentar e enquadrando-se na proteção legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à penhora oferecida pela executada e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratar de verba salarial impenhorável por força de lei. Oficie-se ao sistema BACENJUD determinando o cancelamento da modalidade de indisponibilidade sobre a conta bancária utilizada para recebimento dos proventos (junto ao Banco Itaú). No mais, aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 259 pela exequente. Int. - ADV: ALEXANDRE SOARES DA SILVEIRA (OAB 233134/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

20/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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