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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004582-66.2017.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - Gustavo da Silva Santos - Vistos. Da análise dos autos verifica-se que a situação do executado está abrangida pelo artigo 9º, VIII, do Decreto 12.338/2024. Ante o exposto, CONCEDO INDULTO ao sentenciado Gustavo da Silva Santos, devidamente qualificado nos autos. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, II, terceira parte, do Código Penal. Comunique-se ao CREAS, Juízo da Condenação, Juízo da Execução da pena de multa, IIRGD e TRE. Intime-se o réu. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações necessárias, expedindo-se contramandado de prisão/alvará de soltura, se necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP)