Execução de Título Extrajudicial 0015411-11.2012.8.26.0278 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0015411-11.2012.8.26.0278 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:01

Publicação

14/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015411-11.2012.8.26.0278 (278.01.2012.015411) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Fiananceiros S/A - Intimar a parte exequente acerca do resultado da diligência eletrônica junto ao SISBAJUD (p. 173/175). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo conforme determinado em fls. 171. - ADV: LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 16:40

Ato ordinatório

13/01/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:42

Ato ordinatório

21/12/2025, 04:46

Ato ordinatório

19/12/2025, 04:19

Protocolo de Petição

14/11/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:21

Publicação

10/06/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0015411-11.2012.8.26.0278 (278.01.2012.015411) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Fiananceiros S/A - Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca da resposta do ofício de fls.162/163. No silêncio, retorne os autos ao arquivo como já determinado no despacho de fls. 154/155. Int. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP)

10/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: G.A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA, CNPJ/MF sob o n° 07.749.357/0001-16, e NEIDE SILVA, CPF/MF pb o n.° 193.427.438-03, a título de restituição de imposto de renda. Em caso positivo, o referido valor deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo e o comprovante encaminhado ao e-mail <[email protected]>, com eventuais anexos em formato PDF. Em caso negativo, torne este processo ao arquivo. A parte exequente terá 15 dias para comprovar o protocolo desta decisão. Intimação - ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Luiz Carlos Pizone Junior (OAB 319139/SP) Processo 0015411-11.2012.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Fiananceiros S/A - Vistos. Fls. 146: defiro. Isso porque, a restituição de imposto de renda, em regra, possui natureza tributária, não configura verba alimentar, pois não se confunde com o salário, decorrendo do acerto anual, que pode gerar tanto um saldo a pagar quanto a receber, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 8.134 /90. Ademais, o valor darestituição de imposto de renda é eventual, incerto, e, se houver crédito, é recebido depois de transcorrido longo prazo desde o pagamento doimposto, não se relacionando com a sobrevivência da pessoa. Ainda que fosse possível impedir apenhorasobre o valor darestituição, caberia à parte devedora demonstrar a sua impenhorabilidade, tendo em vista que o fato gerador doimpostoderendanão é apenas o salário, mas variados rendimentos. Acerca do tema segue o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENHORA - CABIMENTO. - Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade - Não ocorrência - Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do art. 833 do Código de Processo Civil: - Considerando a natureza tributária dos valores oriundos de restituição de Imposto de Renda e a ausência de caráter alimentar, mostra-se possível a penhora sobre os referidos valores, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23051199220248260000 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025). Servirá a presente como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente à Delegacia da Receita Federal/SP solicitando seja informado se há crédito em favor da parte Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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