Execução de Título Extrajudicial 1012778-55.2024.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012778-55.2024.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/01/2026, 01:49

Documento (Certidão)

16/01/2026, 09:00

Expedição de documento (Carta)

15/01/2026, 10:09

Custas

15/01/2026, 10:05

Baixa Definitiva

03/12/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 15:50

Ato ordinatório

26/10/2025, 01:00

Publicação

10/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012778-55.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Lucinda Barros de Souza - Vistos. Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, conforme disposto na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a parte autora quedou-se inerte, sem qualquer providência. Ante o descumprimento a determinação judicial, só resta ao juízo aplicar o comando inserido nos artigos 321, § único, e 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição. Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas de cancelamento de processo, nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs, deverão ser recolhidas pela parte autora, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição da dívida. Ressalto que não houve condenação em taxa judiciária, mas apenas a custa referente ao cancelamento da distribuição instituída nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs. Nesse ponto, veja que o que dispõe a legislação: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: NAIANE RODRIGUES MARQUES (OAB 406128/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 14:07

Indeferimento da petição inicial

09/10/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 07:41

Decurso de Prazo

09/10/2025, 07:37

Publicação

26/08/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012778-55.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Lucinda Barros de Souza - INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA para recolher/complementar a taxa judiciária e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), observando-se as regras abaixo,em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: - ADV: NAIANE RODRIGUES MARQUES (OAB 406128/SP)

26/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012778-55.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Lucinda Barros de Souza - Vistos. Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, conforme disposto na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a parte autora quedou-se inerte, sem qualquer providência. Ante o descumprimento a determinação judicial, só resta ao juízo aplicar o comando inserido nos artigos 321, § único, e 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição. Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas de cancelamento de processo, nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs, deverão ser recolhidas pela parte autora, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição da dívida. Ressalto que não houve condenação em taxa judiciária, mas apenas a custa referente ao cancelamento da distribuição instituída nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs. Nesse ponto, veja que o que dispõe a legislação: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: NAIANE RODRIGUES MARQUES (OAB 406128/SP)

10/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Custas

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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