Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0519490-84.2006.8.26.0116 (116.01.2006.519490) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nathanael de Carvalho Bueno -
Vistos. I A exequente informa que a parte executada requereu e obteve o parcelamento da dívida tributária na esfera administrativa, requerendo o sobrestamento da execução fiscal pelo prazo do acordo estabelecido entre as partes. Defiro o pedido de sobrestamento da execução fiscal, suspendendo-se o processo até a data final do acordo informado ou até nova manifestação da exequente. Se requerido o envio de ofício à SERASA para exclusão do nome do devedor do cadastro daquele órgão, comunique-se à entidade, por meio do sistema SERASAJUD, para que suspenda a informação do registro referente a esta ação, apenas se estiver, ou após comprovado nos autos o pagamento da taxa correspondente. Após o decurso do prazo de suspensão ora deferido, dê-se vista à exequente para se manifestar em termos efetivos para prosseguimento da execução, ou, se for o caso dos autos, se manifestar acerca de eventual quitação da dívida. Nada requerido, após certidão nos autos, arquive-se provisoriamente até novo pedido da credora. II - Int. P. - ADV: ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB 195282/SP)