Execução da Pena 0012162-78.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

REGINALDO CHAGAS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:36

Suspensão do Prazo

29/08/2025, 02:24

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 12:16

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 23:37

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 09:46

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/01/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 07:57

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 09:35

Todas as movimentações(261)

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:36

Suspensão do Prazo

29/08/2025, 02:24

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 12:16

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 23:37

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 09:46

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:09

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/01/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 07:57

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2025, 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/01/2025, 11:24

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:34

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:10

Concedida Progressão de regime

14/01/2025, 17:10

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

30/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 13:46

Conclusos para decisão

24/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 02:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/10/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:34

Homologado o Cálculo

16/10/2024, 17:32

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:38

Declarada a Remição

11/09/2024, 16:56

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 20:45

Homologado o Cálculo

23/04/2024, 20:45

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/04/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maycon Patrick Martins (OAB 439725/SP) Processo 0012162-78.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Reginaldo Chagas - Vistos. Por ora o sentenciado não faz jus à progressão de regime. Prossiga-se na execução. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 11:36

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:50

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 18:59

Homologado o Cálculo

03/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:07

Conclusos para decisão

14/06/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

14/06/2023, 14:10

Conclusos para decisão

13/06/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 18:18

Concedida Progressão de regime

07/06/2023, 18:18

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 14:09

Conclusos para despacho

13/02/2023, 17:50

Conclusos para decisão

03/02/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 09:03

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:33

Declarada a Remição

09/01/2023, 15:32

Conclusos para decisão

19/12/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 03:24

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:35

Homologado o Cálculo

03/11/2022, 14:32

Conclusos para decisão

03/11/2022, 11:10

Conclusos para despacho

03/11/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:47

Declarada a Remição

06/10/2022, 16:45

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:08

Homologado o Cálculo

11/05/2022, 13:06

Conclusos para decisão

11/05/2022, 12:10

Conclusos para despacho

11/05/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:00

Declarada a Remição

11/04/2022, 16:59

Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:30

Homologado o Cálculo

10/06/2021, 15:28

Conclusos para decisão

10/06/2021, 11:33

Conclusos para despacho

09/06/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 11:59

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 11:58

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 11:51

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 08:10

Expedição de Ofício.

29/04/2021, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2021, 12:54

Conclusos para despacho

28/04/2021, 18:34

Conclusos para decisão

27/04/2021, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 15:18

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 15:17

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 13:00

Homologado o Cálculo

23/03/2021, 12:52

Conclusos para decisão

23/03/2021, 11:26

Conclusos para despacho

17/03/2021, 22:03

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 09:36

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 13:59

Decisão

25/02/2021, 13:57

Conclusos para decisão

22/02/2021, 17:27

Juntada de Petição de Parecer

18/02/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 20:15

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 15:50

Apensado ao processo

17/02/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2021, 11:30

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 16:36

Homologado o Cálculo

11/11/2020, 16:34

Conclusos para despacho

09/11/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 11:46

Expedição de Ofício.

27/10/2020, 08:28

Juntada de Petição de Parecer

26/10/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

25/10/2020, 00:39

Expedição de Certidão.

25/10/2020, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2020, 00:38

Juntada de Outros documentos

25/10/2020, 00:38

Distribuído por competência exclusiva

24/10/2020, 09:17

Despacho

•31/01/2025, 07:57

Decisão

•24/01/2025, 11:24

Decisão

•14/01/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 15:45

Decisão

•25/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 01:22

Decisão

•16/10/2024, 17:32

Decisão

•11/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:35

Decisão

•23/04/2024, 20:45

Despacho

•31/08/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:16

Todos os documentos(62)

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:09

Despacho

•31/01/2025, 07:57

Decisão

•24/01/2025, 11:24

Decisão

•14/01/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 15:45

Decisão

•25/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 01:22

Decisão

•16/10/2024, 17:32

Decisão

•11/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:35

Decisão

•23/04/2024, 20:45

Despacho

•31/08/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 10:26

Decisão

•03/07/2023, 18:58

Decisão

•14/06/2023, 14:10

Decisão

•07/06/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:18

Decisão

•29/03/2023, 10:33

Despacho

•14/02/2023, 14:09

Decisão

•09/01/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 14:36

Decisão

•03/11/2022, 14:32

Decisão

•06/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 13:56

Decisão

•11/05/2022, 13:06

Decisão

•11/04/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 13:58

Decisão

•10/06/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:59

Acórdão - Habeas Corpus

•28/05/2021, 11:51

Acórdão - Habeas Corpus

•28/05/2021, 11:51

Acórdão - Habeas Corpus

•28/05/2021, 11:51

Acórdão - Habeas Corpus

•28/05/2021, 11:51

Acórdão - Habeas Corpus

•28/05/2021, 11:51

Acórdão - Habeas Corpus

•28/05/2021, 11:51

Acórdão - Habeas Corpus

•28/05/2021, 11:51

Despacho

•29/04/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 15:18

Acórdão

•30/03/2021, 15:15

Acórdão

•30/03/2021, 15:14

Acórdão

•30/03/2021, 15:14

Acórdão

•30/03/2021, 15:14

Acórdão

•30/03/2021, 15:14

Acórdão

•30/03/2021, 15:14

Acórdão

•30/03/2021, 15:14

Decisão

•23/03/2021, 12:52

Decisão

•25/02/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 11:30

Decisão

•11/11/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•25/10/2020, 00:38

Decisão

•24/10/2020, 09:18

Sentença

•24/10/2020, 09:18

Decisão

•24/10/2020, 09:18

Termo de Publicação de Sentença

•24/10/2020, 09:18