Execução de Título Extrajudicial 1007226-10.2023.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007226-10.2023.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:16

Publicação

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007226-10.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Fls. 313: recolher despesas do oficial de justiça (R$ 115,26, em guia própria). - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 13:06

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:55

Publicação

13/03/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007226-10.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Fls. 308/309: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 16:17

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:05

Publicação

25/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007226-10.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 301: considerando que esgotadas as pesquisas de endereço à disposição do juízo e diante do dever geral de cooperação inscrito no artigo 6º do Código de Processo Civil, aplicável também ao magistrado, defiro o pedido da exequente. Requisite-se ao IFood a vinda de informações sobre o endereço da parte executada (Giulia Victória - pessoa física). As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional: [email protected] (mencionando o número do processo) Esta decisão, instruída com cópia da petição inicial, servirá como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua remessa, comprovando que o fez, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão do curso da prescrição. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

25/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1007226-10.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Pretende a exequente o imediato bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras encontrados em nome das executadas, objetivando futura penhora de dinheiro para garantir a dívida. Para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, CPC), indispensável a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, não permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, na medida em não se verifica risco iminente de dilapidação do patrimônio, tampouco há nos autos evidência de que a executada tente se ausentar furtivamente; ou que caíra em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; ou, ainda, que contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; ou põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar eventual execução ou lesar credores. Não se pode entender o requisito do risco ao resultado útil do processo como uma mera possibilidade de não pagamento do valor que se pretende receber, sob pena de desvirtuamento do instituto. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar de bloqueio de valores por meio do sistema sisbajud. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação dos executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 21.162,56, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Providencie a exequente o recolhimento complementar da despesa postal (AR digital - valor unitário R$ 31,35 - Provimento CSM nº 2711/2023, DJE de 14/08/2023), em cinco dias; após, expeçam-se cartas. Desde logo, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC. Intime-se.

28/08/2023, 00:00

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