Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Campos do Jordão -
Apelado: Floriano Camargo de Arruda Brasil Junior - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA CÂMARA OU SE HÁ PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR O RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PELA 14ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DEVIDO À PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA, QUE JÁ JULGOU APELAÇÃO RELACIONADA AO MESMO FEITO.4. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ESTABELECE QUE A PREVENÇÃO É FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO DA AÇÃO, GARANTINDO COMPETÊNCIA À CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DO CASO.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Helena Pronckunas Rabelo (OAB: 134835/SP) (Procurador) - Marco Cesar Uribbe de Castro (OAB: 195287/SP) - Joao Antonio Pereira de Castro (OAB: 58165/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003067-77.2004.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão -