Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003336-84.2025.8.26.0271 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003336-84.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003336-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mariana Aparecida Stravatti - Vistos. Ciente da certidão retro. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, cuja execução deverá ser praticada exclusivamente no incidente processual. Ficam as partes advertidas de que os demais peticionamentos deverão ser realizados no incidente de cumprimento de sentença, que tramita em apartado, sob pena de não serem apreciados. Havendo mídia ou outro objeto guardado em cartório, deverá a serventia intimar o proprietário do bem para, no prazo de 90 dias contados da intimação, retirar o objeto, sob pena de serem destruídos, nos termos do artigo 636, §1º, Seção XXXVI, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Prov. CSM 1676/2009 e Com. SAD 11/2010). Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, se o caso, e certifique a Serventia no cumprimento de sentença que a certidão de honorários já foi expedida nestes autos. Não havendo mídia e nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime(m)-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 08:51

Publicação

03/03/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003336-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mariana Aparecida Stravatti - Vistos. Ciente do retorno dos autos. Intime-se a parte vencedora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Eventual execução deverá ser requerida em incidente de Cumprimento de Sentença, observando-se as disposições do Provimento C.G. nº 16/2016 (artigos 1.285 a 1.289 das N.S.C.G.J.), com orientações complementares no Comunicado C.G. N.º 438/2016, ambos publicados no D.J.E. de 04/04/2016. No silêncio, decorrido o prazo do Comunicado C.G. N.º 1789/2017 e nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:57

Outras Decisões

02/03/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 12:46

Recebimento

19/02/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana Aparecida Stravatti - Nº 1003336-84.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607

05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana Aparecida Stravatti - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) PAGA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO. A RECORRENTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, ALEGANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA E A LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA GDPI PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI; E (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS FOI RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E PELO REPASSE DOS VALORES À SPPREV, JUSTIFICANDO SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 4. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, UMA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CARACTERIZANDO-SE COMO VERBA PROPTER LABOREM. ASSIM, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI SÃO ILEGAIS A PARTIR DA EC Nº 103/2019, MOMENTO EM QUE SE TORNOU INVIÁVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. OS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 103/2019 NÃO ESTÃO SUJEITOS À RESTITUIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE FIXOU A TESE DE QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO LEGÍTIMOS ATÉ 12.11.2019.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A 12.11.2019. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI, POR TER SIDO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS E PELO REPASSE À SPPREV. 2. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GDPI É DEVIDA E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, OS DESCONTOS TORNAM-SE ILEGAIS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 3. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA EC 136/2025.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015090-12.2023.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, J. 01.11.2023; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, J. 03.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003336-84.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003336-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mariana Aparecida Stravatti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) DECLARAR o direito da parte autora à exclusão das parcelas pagas à título de gratificação por dedicação plena e integral ("GDPI"), após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, em 12/11/2019, da base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação precedente, apostilando-se. II) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, considerando-se os parâmetros de recálculo, a delimitação temporal (pós EC n. 103/2019) e a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde cada desconto e juros legais nos termos do tema 810 do STF até a data de 08/12/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21, tudo a ser apurado/liquidado em regular cumprimento de sentença, mediante comprovação dos descontos. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

24/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Outras Decisões

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