Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003352-38.2025.8.26.0271 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003352-38.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 11:30

Publicação

04/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003352-38.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Katia Mitie Nisida - Vistos. Ciente da certidão retro. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, cuja execução deverá ser praticada exclusivamente no incidente processual. Ficam as partes advertidas de que os demais peticionamentos deverão ser realizados no incidente de cumprimento de sentença, que tramita em apartado, sob pena de não serem apreciados. Havendo mídia ou outro objeto guardado em cartório, deverá a serventia intimar o proprietário do bem para, no prazo de 90 dias contados da intimação, retirar o objeto, sob pena de serem destruídos, nos termos do artigo 636, §1º, Seção XXXVI, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Prov. CSM 1676/2009 e Com. SAD 11/2010). Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, se o caso, e certifique a Serventia no cumprimento de sentença que a certidão de honorários já foi expedida nestes autos. Não havendo mídia e nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime(m)-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 15:17

Outras Decisões

03/03/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 10:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/02/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 10:58

Publicação

09/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003352-38.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Katia Mitie Nisida - Vistos. Ciente do retorno dos autos. Intime-se a parte vencedora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Eventual execução deverá ser requerida em incidente de Cumprimento de Sentença, observando-se as disposições do Provimento C.G. nº 16/2016 (artigos 1.285 a 1.289 das N.S.C.G.J.), com orientações complementares no Comunicado C.G. N.º 438/2016, ambos publicados no D.J.E. de 04/04/2016. No silêncio, decorrido o prazo do Comunicado C.G. N.º 1789/2017 e nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 13:08

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Mitie Nisida - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO -LC Nº 1.374/2022 QUE INSTITUIU, EM SEUS ARTIGOS 61 A 65, A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA (GDE) E REVOGOU A LEI Nº 1.164/2012, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MESMA NATUREZA JURÍDICA ("PRO LABORE FACIENDO") - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO EXPRESSO NO ART. 37, XV, DA CF - PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL PERCEBIDA, E NÃO SOMENTE AO VALOR NOMINAL DA GDPI, PORQUE VEDADO O DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, COMO APONTADO NO PUIL Nº 0002233-73.2025.8.26.9061 - TEMA 690 DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SEJA OBSERVADA A REMUNERAÇÃO TOTAL, CONSIDERADAS AS VERBAS PERMANENTES QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003352-38.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003352-38.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Katia Mitie Nisida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas àcorreção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

23/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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