Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003353-23.2025.8.26.0271 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003353-23.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003353-23.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Katia Mitie Nisida - Vistos. Ciente da certidão retro. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, cuja execução deverá ser praticada exclusivamente no incidente processual. Ficam as partes advertidas de que os demais peticionamentos deverão ser realizados no incidente de cumprimento de sentença, que tramita em apartado, sob pena de não serem apreciados. Havendo mídia ou outro objeto guardado em cartório, deverá a serventia intimar o proprietário do bem para, no prazo de 90 dias contados da intimação, retirar o objeto, sob pena de serem destruídos, nos termos do artigo 636, §1º, Seção XXXVI, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Prov. CSM 1676/2009 e Com. SAD 11/2010). Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, se o caso, e certifique a Serventia no cumprimento de sentença que a certidão de honorários já foi expedida nestes autos. Não havendo mídia e nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime(m)-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 15:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 09:49

Publicação

24/03/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003353-23.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Katia Mitie Nisida - Vistos. Ciente do retorno dos autos. Intime-se a parte vencedora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Eventual execução deverá ser requerida em incidente de Cumprimento de Sentença, observando-se as disposições do Provimento C.G. nº 16/2016 (artigos 1.285 a 1.289 das N.S.C.G.J.), com orientações complementares no Comunicado C.G. N.º 438/2016, ambos publicados no D.J.E. de 04/04/2016. No silêncio, decorrido o prazo do Comunicado C.G. N.º 1789/2017 e nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 18:39

Outras Decisões

23/03/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 21:19

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 21:15

Recebimento

09/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Mitie Nisida - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 ESTABELECE QUE, APÓS 12.11.2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO ILEGAIS, POIS NÃO PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163) REFORÇA QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO ILEGAIS APÓS A EC Nº 103/2019. 2. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 103/2019, ART. 3º DA EC Nº 113/2021, EC Nº 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003353-23.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Mitie Nisida - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 29/01/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1003353-23.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi -

19/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Mitie Nisida - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 ESTABELECE QUE, APÓS 12.11.2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO ILEGAIS, POIS NÃO PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163) REFORÇA QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO ILEGAIS APÓS A EC Nº 103/2019. 2. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 103/2019, ART. 3º DA EC Nº 113/2021, EC Nº 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003353-23.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi -

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003353-23.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Katia Mitie Nisida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) DECLARAR o direito da parte autora à exclusão das parcelas pagas à título de gratificação por dedicação plena e integral ("GDPI"), após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, em 12/11/2019, da base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação precedente, apostilando-se. II) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, considerando-se os parâmetros de recálculo, a delimitação temporal (pós EC n. 103/2019) e a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde cada desconto e juros legais nos termos do tema 810 do STF até a data de 08/12/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21, tudo a ser apurado/liquidado em regular cumprimento de sentença, mediante comprovação dos descontos. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

22/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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