Ação Penal - Procedimento Sumário 0006709-92.2009.8.26.0048 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006709-92.2009.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006709-92.2009.8.26.0048 (048.01.2009.006709) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Paulo Aldafran Pereira dos Santos - Vistos. 1) Tendo em vista do decurso de prazo prescricional, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Paulo Aldafran Pereira dos Santos, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. 2) Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados pelo defensor. Se o caso, fica deferida desde já, a incineração de substância entorpecente e eventual contraprova apreendida nos autos, informando ao I. C., inclusive, quanto a não necessidade do envio do laudo diante do arquivamento dos autos. Caso haja fiança recolhida ou dinheiro apreendido, nos termos dos artigos 503 e 504 da NSCGJ, providencie a serventia o crédito em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN. Serve o presente de ofício. Decreto, ainda, a perda de objetos e bens apreendidos, inclusive veículos, sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, comunicando-se ao(s) órgão(s) responsável(eis) para as devidas providências. P.R.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CLEONICE ROQUE NEVES (OAB 151387/SP)

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 02:37

Ato ordinatório

11/10/2025, 04:50

Publicação

16/05/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Aldafran Pereira dos Santos - lançado para cumpriento da meta 2 Intimação - ADV: Cleonice Roque Neves (OAB 151387/SP) Processo 0006709-92.2009.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:58

Réu revel citado por edital

14/05/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 16:07

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:06

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 16:05

Ato ordinatório

03/05/2025, 04:37

Ato ordinatório

29/10/2024, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 09:43

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Aldafran Pereira dos Santos - lançado para cumpriento da meta 2 Intimação - ADV: Cleonice Roque Neves (OAB 151387/SP) Processo 0006709-92.2009.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

Remessa (outros motivos)

Réu revel citado por edital

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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