Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002473-70.2024.8.26.0081 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002473-70.2024.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 14:02

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:58

Publicação

14/04/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002473-70.2024.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Cleiton Rodrigues da Silva - Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Vistos. DEFIRO o pedido retro. Arbitro os honorários advocatícios da(o) advogada(o) nomeada(o) (fls. 69) no valor máximo previsto na tabela vigente no Convênio celebrado entre OAB/DPE, para o procedimento em espécie. Expeça-se a certidão de honorários. A seguir, tendo em vista que houve interposição de incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0000481-06.2026.82.0081), arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. Ficam as partes cientificadas, que quaisquer pedido deverão ser direcionados ao incidente acima mencionado. Int. - ADV: VANIA REGINA MACIAS (OAB 152621/SP), DANIELA FERNANDES DE CARVALHO MARTINS (OAB 226915/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 17:57

Mero expediente

13/04/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:13

Apensamento

13/04/2026, 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/04/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 06:54

Publicação

26/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002473-70.2024.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Cleiton Rodrigues da Silva - Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Proceda a Serventia o cadastro do acórdão, atualizando-se a movimentação unitária. O V. Acórdão reformou a sentença proferida às fls. 72/76, a julgar procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de indenização ao autor, por danos materiais, no valor de R$ 10627,87, atualizados desde o desembolso. Assim, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de trinta (30) dias promover o incidente de execução da sentença nos termos do comunicado 438/2016, juntando-se as peças necessárias. Decorrido o prazo, com ou sem interposição de incidente, arquivem-se estes autos com as anotações e averbações de praxe. Intime-se. - ADV: DANIELA FERNANDES DE CARVALHO MARTINS (OAB 226915/SP), VANIA REGINA MACIAS (OAB 152621/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 18:01

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Cleiton Rodrigues da Silva - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. LOMBOFAIXA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA PROVOCADO POR FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA (LOMBOFAIXA) SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA AVENIDA DA SAUDADE, NO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, POSTULANDO O PAGAMENTO DE R$ 10.627,87.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA LOMBOFAIXA INSTALADA PELO MUNICÍPIO GEROU RESPONSABILIDADE CIVIL PELA QUEDA DO MOTOCICLISTA;(II) ESTABELECER SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS NO VALOR PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR COLIDE COM A "LOMBOFAIXA" SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA, PERDE O CONTROLE DA MOTOCICLETA, SOFRE QUEDA E REGISTRA DANOS MATERIAIS COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE.AS FOTOGRAFIAS DO LOCAL EVIDENCIAM QUE A LOMBOFAIXA FOI IMPLANTADA EM DESACORDO COM OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SINALIZAÇÃO PREVISTOS NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 600/2016, REVELANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA.A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INSTALAR E SINALIZAR ADEQUADAMENTE O OBSTÁCULO CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO, ESTABELECENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O ACIDENTE.NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, INEXISTINDO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO MOTOCICLISTA.OS DANOS MATERIAIS ESTÃO COMPROVADOS PELAS FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS, SENDO RAZOÁVEL A ADOÇÃO DO VALOR MÉDIO APRESENTADO, CORRESPONDENTE A R$ 10.627,87.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXA SEM A SINALIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 600/2016 CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE.A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR, INEXISTINDO CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM OS DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR APURADO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 600/2016, ART. 6º E §§ 1º E 2º; CF/1988, ART. 37, § 6º (INVOCADO NOS PRECEDENTES).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0060604-49.2009.8.26.0506, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 31.01.2022;TJSP, APELAÇÃO 0039740-66.2012.8.26.0576, REL. RENATO SARTORELLI, J. 14.09.2017;TJSP, APELAÇÃO 0010706-76.2012.8.26.0566, REL. MARCONDES D'ANGELO, J. 14.09.2017;TJSP, RECURSO INOMINADO 1001637-24.2021.8.26.0069, REL. RUTH DUARTE MENEGATTI, J. 26.01.2023;TJSP, RECURSO INOMINADO 0003102-73.2022.8.26.0191, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 01.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vania Regina Macias (OAB: 152621/SP) - Daniela Fernandes de Carvalho Martins (OAB: 226915/SP) - Claudia Bitencurte Campos (OAB: 183819/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002473-70.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina -

02/12/2025, 00:00

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