Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002618-03.2023.8.26.0063 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Lara Audrien Lourenço Molica -
Vistos. Verifico que a sentenciada juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência, o que, embora não revele presunção absoluta de hipossuficiência, indica insuficiência de recursos financeiros. Desta forma, efetue-se pesquisas nos sistemas disponíveis (Bacenjud, Infojud, Renajud, dentre outros). Caso as pesquisas encontrem bens, proceda-se os devidos bloqueios, com posterior intimação do sentenciado (art. 12, Lei nº 6.830/80). Restando infrutífera, o que reforça os indicios de que o sentenciado é hipossuficiente, tornem os autos conclusos. Intime-se - ADV: MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP)