Execução de Título Extrajudicial 1008300-45.2024.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008300-45.2024.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Vistos. Oficie-se novamente solicitando presteza no atendimento da ordem. Prazo para resposta: 20 dias. Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Certidão retro (fls. 295): ciência e aguarde-se por 30 dias manifestação em termos de prosseguimento. Na inércia do exequente, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - "Fica o exeqte devidamente intimado para que, no prazo de 10 dias, comprove a protocolização do ofício expedido a fl. 290". - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Fls. 284/285: oficie-se ao CAGED na busca de informações sobre eventual vinculo empregatício do executado (pessoa física). Cabendo a parte interessada imprimir e encaminhar a missiva ao destinatário. As informações junto ao INSS, tente-se acessando a ferramenta do "Prevjud", mediante o recolhimento da despesa necessária. Aguarde-se por 20 dias pelas providências referidas. Saliente-se que eventual determinação de penhora em percentual ficará na dependência da aferição do valor do salário do executado, uma vez que embora o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.874.222, tenha recentemente relativizado a impenhorabilidade de salários, ao interpretar que a supressão da palavra absolutamente do caput do art. 833 do CPC conferiu natureza relativa à proteção conferida à verba salarial, é certo que a constrição diretamente em folha de pagamento deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrado que os descontos não comprometerão a subsistência digna do devedor. No referido julgamento, pontuou o relator, Ministro João Otávio de Noronha, que, ainda que se admita a penhora de verba salarial inferior a cinquenta salários mínimos, a análise deve ser feita casuisticamente, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade." Com a(s) resposta(s), aguarde-se 30 dias manifestação em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Ciência ao exequente sobre a pesquisa realizada via sistema "Infojud" (fls. 278/280). Aguarde-se por 30 dias manifestação em termos de prosseguimento; na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Fls. 270: após o recolhimento da despesa necessária (1 UFESP por período/ano e CPF/CNPJ), promova-se a pesquisa DOI pelo sistema do"Infojud". Aguarde-se por 30 dias pelo recolhimento referido; na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Os embargos de declaração interpostos têm nítido caráter infringente. O que a exequente está pretendendo é a reforma da decisão, que, por óbvio, não pode ser buscada pela via recursal eleita. Se não concorda com o que foi deliberado deve lançar mão do recurso apropriado, uma vez que a decisão não contem omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido: RECURSO - Embargos de declaração - Inocorrência de omissão quanto à matéria de mérito - Impossibilidade de se conceder o caráter infringente pleiteado - CPC, artigo 535. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (STJ - EDecl. no REsp. nº 128.811 - SP - Rel. Min. Francisco Falcão - J. 20.03.2001 - DJ 11.06.2001). Observe-se que basta à exequente proceder a pesquisa de imóveis de propriedade da parte executada e pleitear sua penhora ou mesmo proceder a averbação premonitória nos moldes do art. 828 do CPC. Em suma, pretende a embargante que se redecida, não que se reexprima, como já assinalou Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VII, Ed. Forense, 1999, pág. 319). Isso posto rejeito os embargos de declaração interpostos. Aguarde-se manifestação por 30 dias. Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Fls. 258: indefiro o pedido de indisponibilidade de eventuais imóveis/moveis registrados em nome dos executados através do sistema CNIB. Trata-sede providência que não consiste em penhora e, portanto, não garante a execução e não conduz à satisfação do crédito. Ademais, a constrição patrimonial sobre imóveis de forma ampla e irrestrita pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse sentido decidiu a 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, no Agravo de Instrumento nº 2158699-31.2018.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, julgado em 04/12/2018: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Inadmissibilidade Medida desproporcional e não razoável Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução Devedores que respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça aos executados Inexistência, ademais, de decreto de indisponibilidade nos autos que pudesse ser informado Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido". Ciência ao exequente e aguarde-se 30 dias manifestação em termos de prosseguimento; na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Ciência a exequente sobre a pesquisa realizada via sistema "Infojud" (peças sigilosas). Aguarde-se por 30 dias manifestação em termos de prosseguimento; na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Fls. 246/247: após o recolhimento da despesa necessária, como de praxe proceda-se a pesquisa pelo sistema "Infojud". Aguarde-se por 30 dias pela providência referida; na inércia do(a)(s) exequente(s), ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Ciência ao exequente(s) sobre a pesquisa de veículos realizada via sistema "Renajud" (fls. 241/242). Aguarde-se por 30 dias manifestação em termos de prosseguimento; na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Fls. 224: após o recolhimento da despesa necessária, proceda-se a pesquisa de veículos pelo sistema "Renajud". Aguarde-se por 30 dias pela providência referida; na inércia do(a) exequente, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Foi expedido mandado de levantamento em favor do executado conforme determinado (Mandado Gravado - 20250630100512028180). - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisela Rodrigues de Lima (OAB 266014/SP), Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Exectdo: Adão de Lima Materiais de Construção Ltda., Adão de Lima - O executado trouxe documentação demonstrando que o valor penhorado é decorrente de suas verbas salariais, que são inferiores a dois salários mínimos. Embora recentemente o C. STJ, por meio do REsp 1874222, tenha relativizado a impenhorabilidade de salário do devedor, sob o argumento de que, ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput do art. 833, do CPC, o legislador passou a tratar a impenhorabilidade de salário como relativa, o certo é que, na hipótese, a manutenção do bloqueio poderá inviabilizar o sustento do executado e de sua família, atentando contra a dignidade da pessoa humana. O relator Min. João Otávio de Noronha, deixou claro que mesmo havendo a possibilidade de penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, a questão deve ser analisada à luz de cada caso concreto, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Ademais, a respeito da impenhorabilidade de verba salarial dos devedores, o C. STJ já havia se pronunciado antes da relativização acima referida, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020, exaltando o seu caráter alimentar e, por consequência, o óbice à constrição. Destarte, acolho o pleito do executado e determino o levantamento dos valores bloqueados, após o decurso do prazo para recurso e a apresentação do necessário formulário MLE, pois se tratam de verbas salariais estritamente necessárias ao seu sustento e de sua família. Aguarde-se manifestação da exequente por 30 dias. Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

22/01/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Fls. 284/285: oficie-se ao CAGED na busca de informações sobre eventual vinculo empregatício do executado (pessoa física). Cabendo a parte interessada imprimir e encaminhar a missiva ao destinatário. As informações junto ao INSS, tente-se acessando a ferramenta do "Prevjud", mediante o recolhimento da despesa necessária. Aguarde-se por 20 dias pelas providências referidas. Saliente-se que eventual determinação de penhora em percentual ficará na dependência da aferição do valor do salário do executado, uma vez que embora o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.874.222, tenha recentemente relativizado a impenhorabilidade de salários, ao interpretar que a supressão da palavra absolutamente do caput do art. 833 do CPC conferiu natureza relativa à proteção conferida à verba salarial, é certo que a constrição diretamente em folha de pagamento deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrado que os descontos não comprometerão a subsistência digna do devedor. No referido julgamento, pontuou o relator, Ministro João Otávio de Noronha, que, ainda que se admita a penhora de verba salarial inferior a cinquenta salários mínimos, a análise deve ser feita casuisticamente, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade." Com a(s) resposta(s), aguarde-se 30 dias manifestação em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Os embargos de declaração interpostos têm nítido caráter infringente. O que a exequente está pretendendo é a reforma da decisão, que, por óbvio, não pode ser buscada pela via recursal eleita. Se não concorda com o que foi deliberado deve lançar mão do recurso apropriado, uma vez que a decisão não contem omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido: RECURSO - Embargos de declaração - Inocorrência de omissão quanto à matéria de mérito - Impossibilidade de se conceder o caráter infringente pleiteado - CPC, artigo 535. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (STJ - EDecl. no REsp. nº 128.811 - SP - Rel. Min. Francisco Falcão - J. 20.03.2001 - DJ 11.06.2001). Observe-se que basta à exequente proceder a pesquisa de imóveis de propriedade da parte executada e pleitear sua penhora ou mesmo proceder a averbação premonitória nos moldes do art. 828 do CPC. Em suma, pretende a embargante que se redecida, não que se reexprima, como já assinalou Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VII, Ed. Forense, 1999, pág. 319). Isso posto rejeito os embargos de declaração interpostos. Aguarde-se manifestação por 30 dias. Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisela Rodrigues de Lima (OAB 266014/SP), Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Exectdo: Adão de Lima Materiais de Construção Ltda., Adão de Lima - O executado trouxe documentação demonstrando que o valor penhorado é decorrente de suas verbas salariais, que são inferiores a dois salários mínimos. Embora recentemente o C. STJ, por meio do REsp 1874222, tenha relativizado a impenhorabilidade de salário do devedor, sob o argumento de que, ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput do art. 833, do CPC, o legislador passou a tratar a impenhorabilidade de salário como relativa, o certo é que, na hipótese, a manutenção do bloqueio poderá inviabilizar o sustento do executado e de sua família, atentando contra a dignidade da pessoa humana. O relator Min. João Otávio de Noronha, deixou claro que mesmo havendo a possibilidade de penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, a questão deve ser analisada à luz de cada caso concreto, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Ademais, a respeito da impenhorabilidade de verba salarial dos devedores, o C. STJ já havia se pronunciado antes da relativização acima referida, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020, exaltando o seu caráter alimentar e, por consequência, o óbice à constrição. Destarte, acolho o pleito do executado e determino o levantamento dos valores bloqueados, após o decurso do prazo para recurso e a apresentação do necessário formulário MLE, pois se tratam de verbas salariais estritamente necessárias ao seu sustento e de sua família. Aguarde-se manifestação da exequente por 30 dias. Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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