Execução de Título Extrajudicial 1060455-31.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1060455-31.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1060455-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Companhia Província de Securitização - Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Julian Fernandes Bruzon - Fls. 2031: Ciência às partes. - ADV: CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1060455-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Companhia Província de Securitização - Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Julian Fernandes Bruzon - Vistos. Fls. 1813/1814. Diante dos fundamentos expostos e do termo apresentado nos autos, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 16:19

Outras Decisões

25/02/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:07

Publicação

30/01/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1060455-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Companhia Província de Securitização - Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Julian Fernandes Bruzon - Comprove-se o alegado acordo, mediante juntada do respectivo instrumento, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 15:22

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:46

Publicação

18/12/2025, 02:40

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP) Processo 1060455-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Província de Securitização - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP) Processo 1060455-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Província de Securitização - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Companhia Província de Securitização contra Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Julian Fernandes Bruzon para cobrança do valor de R$ R$ 54.283.264,73, fundada em cédula de crédito bancário, cujo crédito foi cedido à exequente. A exequente afirma que as garantias previstas na cédula de crédito bancária não foram adimplidas pelos executados, o que teria ensejado o vencimento antecipado do contrato. Informa que apesar das tratativas para recebimento do crédito, a executada permaneceu inadimplente, e requer, em sede de tutela de urgência, o arresto cautelar de valores, bens móveis e imóveis da executada, como medida de garantia do juízo. Contudo, não se vislumbra, no presente momento, a presença dos requisitos exigidos para a concessão excepcional da medida cautelar de arresto, no moldes do art. 301 do CPC A concessão da tutela cautelar requer a demonstração concreta da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do proccesso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o arresto é medida excepcional, destinada a situações em que o devedor se oculta ou ameaça frustrar a execução, o que não se presume e deve ser concretamente demonstrado. No caso em concreto, o próprio exequente informa e identifica diversos bens em nome dos executados (imóveis, quotas sociais, recebíveis decorrentes crédito imobiliários), o que afasta o risco imediato de ineficácia da execução e evidencia que há bens identificáveis e, em tese, passíveis de penhora no momento oportuno. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre risco iminente de dilapidação patrimonial, o que afasta o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme informado pelo exequente, as partes vinham mantendo tratativas negociais ao longo do tempo, o que enfraquece a alegação de urgência ou de conduta dolosa por parte da executada. Destaco ainda, ao que parece, a executada é atuante no mercado imobiliário, o que também reforça a presunção de continuidade das atividades empresariais e a preservação de seu acervo patrimonial. Por fim, ressalto que a execução de título extrajudicial já prevê, como regra, mecanismos mais ágeis e adequados para a satisfação do crédito, notadamente a penhora, após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Outrossim, destaco que o exequente poderá obter certidão da presente execução e proceder à averbação junto à matrícula dos imóveis informados, nos termos do art. 828 do CPC, medida esta que tem eficácia prenotatória, dando publicidade desta ação e preservando os interesse do credor contra eventuais atos de alienação. Ante o exposto, diante da ausência dos requisito autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP) Processo 1060455-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Província de Securitização - Vistos. 1. É cediço que as regras de distribuição de competência entre os foros central e regionais da Capital têm caráter funcional, portanto, de natureza absoluta, o que autoriza a sua declinação de ofício, nos termos do artigo 53 da Resolução TJSP 02/76. Domiciliado o réu em comarca diversa da Capital, deve prevalecer o juízo do domicílio do autor, por aplicação de critério subsidiário de fixação de competência, conforme interpretração do art. 53 da Resolução 02/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, a ação de Execução de Título Extrajudicial é uma das hipóteses de exceção para aplicação do teto estabelecido no artigo 54, II, b da Resolução nº 02/1976 do TJ/SP. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Execução de título extrajudicial - Valor da causa superior a 500 salários mínimos - Foro Central e Foro Regional da Capital - Art. 54, II, b da Resolução nº 2/1976 do Tribunal de Justiça que excepciona o limite de valor da causa para as ações de execução de título extrajudicial - Competência do Foro Regional - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0008403-21.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 02/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 02/04/2024). Idem: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de tutela antecipada antecedente para sustação de protesto proposta no foro central da Capital. Remessa para o foro regional de Santo Amaro, que abriga o domicílio da autora. Medida acertada. Ação que não se enquadra no disposto no art.53, III, d, do CPC. Inteligência do art.299doCPC. Ré que tem domicílio em outra comarca. Utilização de critério subsidiário de fixação da competência tomando como base o domicílio da autora (art. 53 da Res. Nº 02/76 do TJSP), que se localiza em Santo Amaro.Competência do Juiz suscitante da 1a Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.(TJSP; Conflito de competência cível0041668-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca(Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021)". 2. Posto isso, tratando-se de demanda cuja parte requerida é domiciliada em outra Comarca e a parte requerente é domiciliada na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, remetam-se os autos a este, com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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