Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000106-58.2025.8.26.0069 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000106-58.2025.8.26.0069 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:44

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 11:40

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 06:39

Publicação

16/05/2025, 07:47

Publicação

16/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovanna Marques Anjoulette (OAB 372905/SP) Processo 1000106-58.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laduir Bueno - VISTOS. Fl. 136/138: os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cujo julgamento é de atribuição do mesmo órgão prolator da decisão/sentença combatida. Sua previsão legal é trazida nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Por serem tempestivos e cumprirem com todos os demais pressupostos recursais (legitimidade, interesse, regularidade formal e cabimento), conheço dos embargos. Quanto ao mérito recursal, não há omissão a ser sanado (art. 1.022, I, CPC). Esclareço que os fatos os quais a requerida afirma que não foram apreciados em sentença estão devidamente citados, apreciados e julgados. Senão vejamos. Não há que se falar em omissão quanto ao fato da sentença atacada não ter analisado o pedido de gratuidade. É consabido que, nesta primeira fase processual, não incidem ônus da sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, portanto, referido pedido será analisado em momento oportuno, ou seja, se e quando da interposição de recurso pela parte autora. Quanto à alegada imposição prematura da penalidade, trata-se de matéria de mérito, portanto, o que pretende o embargante no recurso manejado é o revolvimento de prova e rediscussão do mérito, o que não se mostra adequado na espécie. Assim, em que pese o esforço de argumentação desenvolvido pela combativa causídica, não existe, na sentença, as omissões alegadas, que ensejem a reparação. Em face do exposto e por esses fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos, permanecendo a r. Sentença tal como lançada. Int.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 01:07

Outras Decisões

14/05/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 19:41

Ato ordinatório

10/05/2025, 21:15

Publicação

06/05/2025, 02:20

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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