Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008158-61.2023.8.26.0156 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008158-61.2023.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008158-61.2023.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Axaiel Farias Graciano de Oliveira - Fica a fazenda requerida/executada intimada nos temos que seguem: "Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por AXAIEL FARIAS GRACIANO DE OLIVEIRA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, confirmo a liminar de pg. 157 e condeno as Fazendas rés, solidariamente na obrigação de fazer, em realizarem os exames e consultas necessários e, consequentemente, a confecção/substituição das órteses inferiores do autor e/ou cadeira de rodas, conforme for determinado pelo profissional. Tratando-se de obrigação de fazer, em caso de eventual descumprimento da decisão (sob qualquer negativa), deverá o autor, em incidente próprio, pleitear a execução do julgado (consulta e confecção de órtese), devendo as rés serem intimadas a cumprir a obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro, que ocorrerá após o final do prazo para cumprimento e ficará limitado ao valor necessário ao ressarcimento do custo de confecção e eventual despesas médicas particulares Somente se não cumprida a obrigação de fazer, após intimação da ré para tanto, poderá a parte autora, então, agendar a sua consulta em médico particular e confeccionar a sua prótese (se tiver condições), juntando os respectivos recibos, OU, caso não tenha condições, deverá juntar aos autos o orçamento respectivo para que, no momento oportuno (execução), seja feito o sequestro do valor com o qual poderá arcar com as despesas. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: THIAGO ALVES LEONEL (OAB 232700/SP)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Alves Leonel (OAB 232700/SP) Processo 0008158-61.2023.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Axaiel Farias Graciano de Oliveira - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por AXAIEL FARIAS GRACIANO DE OLIVEIRA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, confirmo a liminar de pg. 157 e condeno as Fazendas rés, solidariamente na obrigação de fazer, em realizarem os exames e consultas necessários e, consequentemente, a confecção/substituição das órteses inferiores do autor e/ou cadeira de rodas, conforme for determinado pelo profissional. Tratando-se de obrigação de fazer, em caso de eventual descumprimento da decisão (sob qualquer negativa), deverá o autor, em incidente próprio, pleitear a execução do julgado (consulta e confecção de órtese), devendo as rés serem intimadas a cumprir a obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro, que ocorrerá após o final do prazo para cumprimento e ficará limitado ao valor necessário ao ressarcimento do custo de confecção e eventual despesas médicas particulares Somente se não cumprida a obrigação de fazer, após intimação da ré para tanto, poderá a parte autora, então, agendar a sua consulta em médico particular e confeccionar a sua prótese (se tiver condições), juntando os respectivos recibos, OU, caso não tenha condições, deverá juntar aos autos o orçamento respectivo para que, no momento oportuno (execução), seja feito o sequestro do valor com o qual poderá arcar com as despesas. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

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