Apelação / Remessa Necessária 1001275-75.2025.8.26.0394 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 1001275-75.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001275-75.2025.8.26.0394 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Adinei Felicio - Município de Nova Odessa e outros - Vistos. 1- Diante do trânsito em julgado, cumpra-se a sentença e o v. acórdão. 2- Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual início do cumprimento de sentença, que dar-se-á por peticionamento eletrônico (Comunicado CG nº 1789/2017), na forma de incidente, que deverá ser instruído com demonstrativo do débito atualizado, além de outras peças que o exequente considere necessárias, nos termos do Artigo 1285 e seguintes das NSCGJ. 2.1- Decorrido o prazo acima, verifique a Serventia eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017, observando-se: a) Se positivo, proceda-se à baixa definitiva e arquivem-se os autos (cód. 61615). b) Se negativo, arquivem-se os autos provisoriamente (cód. 61614), sem prejuízo de oportuna baixa e arquivamento definitivos, em se constatando a ocorrência de incidente de cumprimento de sentença a qualquer tempo. 3- Em relação às custas processuais, determino o seguinte: 3.1- Nos termos do artigo 6º da Lei 11.608/03, a Fazenda Pública, ora sucumbente, é isenta quanto ao pagamento das custas. Intime-se. - ADV: WILSON SCATOLINI FILHO (OAB 286405/SP), MARCELLE CRISTINA CINTRA (OAB 443115/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:36

Baixa Definitiva

12/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:45

Ato ordinatório

15/12/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:54

Expedida/certificada

15/12/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:50

Expedida/certificada

15/12/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adinei Felicio - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Conheceram parcialmente o reexame necessário e conheceram o recurso, negando-lhes provimento.V.U. - MANDADO DE SEGURAÇA. CIRURGIA. AUTOR PORTADOR DE DE PROBLEMAS CARDÍACOS (ESTENOSE AÓRTICA SEVERA) E HISTÓRICO DE AVC, RAZÃO PELA QUAL NECESSITA REALIZAR CIRURGIA DE URGÊNCIA DE TROCA DE VÁLVULA. CIRURGIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REEXAME PREJUDICADO.MULTA DIÁRIA. MULTA CONTRA O ESTADO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA QUE, POR POSSUIR CARÁTER COERCITIVO, DESTINA-SE A COMPELIR A PARTE QUE RESISTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A PRATICAR ATO QUE LHE COMPETE. VALOR DA MULTA E TETO MANTIDOS, DIANTE DO ATRASO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO CONHECIDO, AMBOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Gisele Aparecida Felicio (OAB: 287040/SP) - Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-75.2025.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Nova Odessa -

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adinei Felicio - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Conheceram parcialmente o reexame necessário e conheceram o recurso, negando-lhes provimento.V.U. - MANDADO DE SEGURAÇA. CIRURGIA. AUTOR PORTADOR DE DE PROBLEMAS CARDÍACOS (ESTENOSE AÓRTICA SEVERA) E HISTÓRICO DE AVC, RAZÃO PELA QUAL NECESSITA REALIZAR CIRURGIA DE URGÊNCIA DE TROCA DE VÁLVULA. CIRURGIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REEXAME PREJUDICADO.MULTA DIÁRIA. MULTA CONTRA O ESTADO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA QUE, POR POSSUIR CARÁTER COERCITIVO, DESTINA-SE A COMPELIR A PARTE QUE RESISTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A PRATICAR ATO QUE LHE COMPETE. VALOR DA MULTA E TETO MANTIDOS, DIANTE DO ATRASO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO CONHECIDO, AMBOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Gisele Aparecida Felicio (OAB: 287040/SP) - Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-75.2025.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Nova Odessa -

15/12/2025, 00:00

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