Precatório 0000952-29.2019.8.26.0352 - TJSP

Precatório 0000952-29.2019.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000952-29.2019.8.26.0352/01 - Precatório - Administração - Nilson Fernandes Cardoso - Vistos. Fls. 92/106: Intimem-se as partes, em prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do levantamento dos valores depositados. No mesmo prazo, poderá a Fazenda Pública apresentar eventual impugnação ao levantamento solicitado, indicando, de forma específica, o montante que entende controvertido. Decorrido o prazo sem oposição, expeça-se o mandado de levantamento (MLE) em favor dos credores, nos termos dos formulários apresentados as fls. 110/111. Ressalto que o pedido de levantamento deverá conter apresentação de procuração atualizada. Ademais, considerando a natureza irreversível do ato de levantamento de numerário e a necessidade de assegurar a regularidade do procedimento, especialmente quando há procurações com data mais remota, com fundamento no art. 104, §2º do CPC/2015 c/c art. 682 do Código Civil, torna-se necessária a apresentação de procuração recente para confirmar: a) a manutenção da vigência do mandato; b) a atual situação jurídica do mandante; c) a regularidade da representação processual. Ressalte-se que o precatório será considerado extinto após o levantamento, salvo se houver informação de insuficiência do depósito ou de pagamento parcial, hipóteses em que deverão ser adotadas as providências pertinentes. Intimem-se. - ADV: FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000952-29.2019.8.26.0352/01 - Precatório - Administração - Nilson Fernandes Cardoso - Ciência aos interessados sobre a Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos, atualizada em 01/04/2026, conforme extrato anexado aos autos. - ADV: FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000952-29.2019.8.26.0352/01 - Precatório - Administração - Nilson Fernandes Cardoso - Dou ciência aos interessados acerca da Lista de Precatórios disponibilizados e pendentes de pagamento, atualizada em 05/03/2026, conforme fls. 81/82. - ADV: FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 00:29

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

16/02/2026, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 15:29

Ato ordinatório

07/12/2025, 17:24

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 10:27

Ato ordinatório

28/07/2025, 23:54

Publicação

16/05/2025, 04:01

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(87)